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Abstract(s)
A doença profissional é aquela que é contraída pelo trabalhador na sequência de uma exposição a um ou mais fatores de risco presentes na atividade profissional, nas condições de trabalho e/ou nas técnicas usadas durante o trabalho. A regulamentação do regime de reparação das doenças profissionais está contemplada na lei nº 98/2009, de 4 de setembro e a lista das doenças profissionais está contemplada no decreto regulamentar 7/2007 de 17 de julho.
A participação obrigatória (decreto-lei nº 2/82, de 5 de janeiro) de suspeita/agravamento de doença profissional reveste-se de enorme importância no âmbito da proteção e promoção da saúde dos trabalhadores, dado que quando confirmada pelo Instituto de Segurança Social, I.P., poderá desencadear medidas preventivas e corretivas no local de trabalho.
Os examinandos têm contacto com o INMLCF, afim de serem submetidos a exames periciais singulares, por ordem do Ministério Público, por desacordo com a seguradora, quando esta não assume a lesão/sequela como resultante de acidente de trabalho, mas sim como doença profissional (Art.º 102º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho).
O presente trabalho tem como objetivo esclarecer o circuito processual da certificação das doenças profissionais, assim como, perspetivar o papel do perito médico nestas situações.
Description
Poster apresentado no 16º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses : 1ª reunião da rede de serviços médico-legais e forenses de portuguesa, Coimbra, 2017
Keywords
Doenças profissionais Medicina legal