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- Intervenção médico-legal em ato urgente – um casoPublication . Costa Lopes, Miguel; Rodrigues, Vanessa
- Doenças Profissionais e a Medicina Legal (poster)Publication . Costa Lopes, Miguel; Argyropoulou, Zoi; Rodrigues, VanessaA doença profissional é aquela que é contraída pelo trabalhador na sequência de uma exposição a um ou mais fatores de risco presentes na atividade profissional, nas condições de trabalho e/ou nas técnicas usadas durante o trabalho. A regulamentação do regime de reparação das doenças profissionais está contemplada na lei nº 98/2009, de 4 de setembro e a lista das doenças profissionais está contemplada no decreto regulamentar 7/2007 de 17 de julho. A participação obrigatória (decreto-lei nº 2/82, de 5 de janeiro) de suspeita/agravamento de doença profissional reveste-se de enorme importância no âmbito da proteção e promoção da saúde dos trabalhadores, dado que quando confirmada pelo Instituto de Segurança Social, I.P., poderá desencadear medidas preventivas e corretivas no local de trabalho. Os examinandos têm contacto com o INMLCF, afim de serem submetidos a exames periciais singulares, por ordem do Ministério Público, por desacordo com a seguradora, quando esta não assume a lesão/sequela como resultante de acidente de trabalho, mas sim como doença profissional (Art.º 102º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho). O presente trabalho tem como objetivo esclarecer o circuito processual da certificação das doenças profissionais, assim como, perspetivar o papel do perito médico nestas situações.
- General data protection regulation: an algorithmic proposal for forensic photographyPublication . Cura, Mariana; Loureiro, Ricardo; Marcelino, Pedro; Rodrigues, Vanessa; Andrade, José PauloSince 2018, the General Data Protection Regulation (GDPR) has regulated personal data within the scope of the European Union. With the exponential technological advancements in mobile photography, it is crucial to expose forensic professionals to this body of law to maintain good practices for fieldwork and scientific research in this field. GDPR, as far as its application in forensic photography, can be broken down into four pillars: informed consent of the subject, acceptable image capture practices (data), data storage and security at rest, and data transfers and security in transit. All these pillars have different approaches currently in use by forensic professionals. However, only some of them are permitted under the law. We present the appropriate ways to proceed with smartphone photography while remaining in compliance and maintaining the ability to share data critical to fieldwork and scientific research. In addition, some of the common pitfalls are described. An algorithm is proposed to facilitate compliance with European regulations relating to personal data, as applied to mobile forensic photography. The same flow chart can be used in other countries with different regulations concerning health data, privacy, and security issues.