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A dupla tributação internacional dos rendimentos e a utilização das convenções dupla tributação: análise comparativa e jurisprudencial
| dc.contributor.advisor | Lopes, Cidália Maria da Mota | |
| dc.contributor.author | Lopes, João Filipe Serra da Gama Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-06T15:34:51Z | |
| dc.date.available | 2022-07-06T15:34:51Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho incide sobre uma análise da dupla tributação internacional, um fenómeno que cada vez mais ganha dimensão na atual economia mundial. Para o efeito foi realizado um estudo jurisprudencial com apreciação e análise de acordos do Tribunal Arbitral, entidade interveniente entre as empresas requerentes, e a Autoridade Tributária. O fenómeno da dupla tributação internacional tem sido tema de debate constante entre os países, uma vez que dificulta os fluxos de capitais, as transferências de tecnologia e, consequentemente, o desenvolvimento económico. As CDT são importantes medidas que possibilitam, através da sua ação, evitar injustiças tributárias e promover mudanças que vão certamente alterar o perfil de comportamento, nomeadamente na sua atuação, das autoridades tributárias e exigir que as organizações repensem onde investir e como estruturar as suas operações a nível global. Existe previsão que tais medidas acarretem litígios de caráter tributário, quer por questões de assimetria e fragmentação de informação, quer pela complexidade de adoção na prática, de medidas bilaterais pelos países visados. Como conclusão geral, observamos que a utilização dos CDT por parte das empresas portuguesas não é pacifica, sendo frequentes as diferenças de opinião entre o contribuinte e a AT. Na origem dos conflitos surgem questões relacionadas com a necessidade de prova através da submissão de formulários específicos, que acabam por ser desvalorizados pelo tribunal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203032985 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/41294 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dupla tributação internacional | pt_PT |
| dc.subject | CDT | pt_PT |
| dc.subject | Erosão da base tributária | pt_PT |
| dc.subject | Análise jurisprudencial | pt_PT |
| dc.title | A dupla tributação internacional dos rendimentos e a utilização das convenções dupla tributação: análise comparativa e jurisprudencial | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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