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A dupla tributação internacional dos rendimentos e a utilização das convenções dupla tributação: análise comparativa e jurisprudencial
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Abstract(s)
O presente trabalho incide sobre uma análise da dupla tributação internacional, um
fenómeno que cada vez mais ganha dimensão na atual economia mundial. Para o efeito
foi realizado um estudo jurisprudencial com apreciação e análise de acordos do Tribunal
Arbitral, entidade interveniente entre as empresas requerentes, e a Autoridade Tributária.
O fenómeno da dupla tributação internacional tem sido tema de debate constante entre os
países, uma vez que dificulta os fluxos de capitais, as transferências de tecnologia e,
consequentemente, o desenvolvimento económico.
As CDT são importantes medidas que possibilitam, através da sua ação, evitar injustiças
tributárias e promover mudanças que vão certamente alterar o perfil de comportamento,
nomeadamente na sua atuação, das autoridades tributárias e exigir que as organizações
repensem onde investir e como estruturar as suas operações a nível global. Existe previsão
que tais medidas acarretem litígios de caráter tributário, quer por questões de assimetria
e fragmentação de informação, quer pela complexidade de adoção na prática, de medidas
bilaterais pelos países visados.
Como conclusão geral, observamos que a utilização dos CDT por parte das empresas
portuguesas não é pacifica, sendo frequentes as diferenças de opinião entre o contribuinte
e a AT. Na origem dos conflitos surgem questões relacionadas com a necessidade de
prova através da submissão de formulários específicos, que acabam por ser
desvalorizados pelo tribunal.
Description
Keywords
Dupla tributação internacional CDT Erosão da base tributária Análise jurisprudencial