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Implementação da RGPD no setor empresarial
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Lucas, Miguel Filipe Alves Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-04T13:48:44Z | |
| dc.date.available | 2022-05-04T13:48:44Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | Apesar do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) jĆ” se encontrar a produzir efeitos desde o dia 25 de maio de 2018, Ć data de hoje, sĆ£o ainda muitas as empresas que tĆŖm dificuldades em compreender o conteĆŗdo e aplicação deste. Neste sentido, temos como principal objetivo deste trabalho a anĆ”lise do conteĆŗdo do RGPD, bem como da Lei n.Āŗ 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execução no ordenamento jurĆdico portuguĆŖs, com vista Ć aplicação no contexto laboral. Deste modo serĆ£o explorados, ao longo da dissertação, quais os princĆpios que revestem a proteção de dados pessoais, os direitos atribuĆdos aos titulares dos dados pessoais (com a intenção de conceder a estes um maior controlo sobre os seus dados), bem como as especificidades das operaƧƵes de tratamento realizadas, tanto no Ć¢mbito dos processos de recrutamento, como no Ć¢mbito da monitorização dos trabalhadores (nomeadamente no que diz respeito Ć licitude dessas operaƧƵes). Relativamente controlo dos trabalhadores, realizado dentro e fora do local de trabalho, daremos especial destaque Ć s operaƧƵes de tratamento de dados pessoais resultantes da utilização de sistemas biomĆ©tricos, de controlos mĆ©dicos, de sistemas de geolocalização, de sistemas de videovigilĆ¢ncia, e ainda do regime de teletrabalho. Resumidamente, podemos considerar que o conteĆŗdo desta dissertação tem como objetivo principal a verificação de compliance com as normas constantes do RGPD, no setor empresarial. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203004833 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/40397 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Regulamento geral de proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | RGPD | pt_PT |
| dc.subject | Contexto laboral | pt_PT |
| dc.subject | Monitorização dos trabalhadores | pt_PT |
| dc.subject | Compliance | pt_PT |
| dc.title | Implementação da RGPD no setor empresarial | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto PolitƩcnico de Coimbra |
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