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ImplementaĆ§Ć£o da RGPD no setor empresarial
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Advisor(s)
Abstract(s)
Apesar do Regulamento Geral sobre a ProteĆ§Ć£o de Dados (RGPD) jĆ” se encontrar
a produzir efeitos desde o dia 25 de maio de 2018, Ć data de hoje, sĆ£o ainda muitas as
empresas que tĆŖm dificuldades em compreender o conteĆŗdo e aplicaĆ§Ć£o deste. Neste
sentido, temos como principal objetivo deste trabalho a anĆ”lise do conteĆŗdo do RGPD,
bem como da Lei n.Āŗ 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execuĆ§Ć£o no
ordenamento jurĆdico portuguĆŖs, com vista Ć aplicaĆ§Ć£o no contexto laboral.
Deste modo serĆ£o explorados, ao longo da dissertaĆ§Ć£o, quais os princĆpios que
revestem a proteĆ§Ć£o de dados pessoais, os direitos atribuĆdos aos titulares dos dados
pessoais (com a intenĆ§Ć£o de conceder a estes um maior controlo sobre os seus dados),
bem como as especificidades das operaƧƵes de tratamento realizadas, tanto no Ć¢mbito dos
processos de recrutamento, como no Ć¢mbito da monitorizaĆ§Ć£o dos trabalhadores
(nomeadamente no que diz respeito Ć licitude dessas operaƧƵes). Relativamente controlo
dos trabalhadores, realizado dentro e fora do local de trabalho, daremos especial destaque
Ć s operaƧƵes de tratamento de dados pessoais resultantes da utilizaĆ§Ć£o de sistemas
biomĆ©tricos, de controlos mĆ©dicos, de sistemas de geolocalizaĆ§Ć£o, de sistemas de
videovigilĆ¢ncia, e ainda do regime de teletrabalho.
Resumidamente, podemos considerar que o conteĆŗdo desta dissertaĆ§Ć£o tem como
objetivo principal a verificaĆ§Ć£o de compliance com as normas constantes do RGPD, no
setor empresarial.
Description
Keywords
Regulamento geral de proteĆ§Ć£o de dados RGPD Contexto laboral MonitorizaĆ§Ć£o dos trabalhadores Compliance