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Publicação
Implementação da RGPD no setor empresarial
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Orientador(es)
Resumo(s)
Apesar do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) já se encontrar
a produzir efeitos desde o dia 25 de maio de 2018, à data de hoje, são ainda muitas as
empresas que têm dificuldades em compreender o conteúdo e aplicação deste. Neste
sentido, temos como principal objetivo deste trabalho a análise do conteúdo do RGPD,
bem como da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execução no
ordenamento jurídico português, com vista à aplicação no contexto laboral.
Deste modo serão explorados, ao longo da dissertação, quais os princípios que
revestem a proteção de dados pessoais, os direitos atribuídos aos titulares dos dados
pessoais (com a intenção de conceder a estes um maior controlo sobre os seus dados),
bem como as especificidades das operações de tratamento realizadas, tanto no âmbito dos
processos de recrutamento, como no âmbito da monitorização dos trabalhadores
(nomeadamente no que diz respeito à licitude dessas operações). Relativamente controlo
dos trabalhadores, realizado dentro e fora do local de trabalho, daremos especial destaque
às operações de tratamento de dados pessoais resultantes da utilização de sistemas
biométricos, de controlos médicos, de sistemas de geolocalização, de sistemas de
videovigilância, e ainda do regime de teletrabalho.
Resumidamente, podemos considerar que o conteúdo desta dissertação tem como
objetivo principal a verificação de compliance com as normas constantes do RGPD, no
setor empresarial.
Descrição
Palavras-chave
Regulamento geral de proteção de dados RGPD Contexto laboral Monitorização dos trabalhadores Compliance