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Sistemas aéreos não tripulados e o direito internacional
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Advisor(s)
Abstract(s)
Motivado pelo aumento da utilização de Sistemas Aéreos não Tripulados (UAS), assim
como pela controvérsia que estão a causar mediante a sua possível utilização para além dos
limites do Direito Internacional Humanitário (DIH) e do Direto Internacional dos Direitos
Humanos (DIDH), largamente em ações contra grupos armados internacionais, torna-se
necessário conhecer qual a interpretação do Direito Internacional (DI), no que se refere ao
emprego de UAS e se este posicionamento pode limitar a sua capacidade de uso. Através de
uma metodologia assente numa metodologia científica de investigação qualitativa, segundo
um raciocínio indutivo, abordou-se a utilização dos UAS em conflitos armados, ou em
operações contra o terrorismo, com o objetivo de compreender a forma como, mediante a
aplicação do DI, as operações militares com estas aeronaves são afetadas. O estudo permitiu
concluir que os UAS não são considerados pelo DI ilegais per se como sistemas de armas,
mas as suas capacidades são afetadas e limitadas pela proteção conferida pelo DIH e pelo
DIDH.
With the increase in the use of Unmanned Aircraft Systems (UAS), and in light of the controversy associated with their use in actions against international armed groups outside the framework of International Humanitarian Law (IHL) and International Human Rights Law (IHRL), there is a need to understand the status of UAS under International Law (IL) and whether this status limits their use. The study used qualitative research methods and inductive reasoning to investigate how UAS are used in armed conflict or counterterrorism operations and to understand how the principles of IL affect military UAS operations. The study found that, under IL, UAS are not considered illegal as weapons systems, per se, but their capabilities are affected and limited by the protections afforded by IHL and IHRL.
With the increase in the use of Unmanned Aircraft Systems (UAS), and in light of the controversy associated with their use in actions against international armed groups outside the framework of International Humanitarian Law (IHL) and International Human Rights Law (IHRL), there is a need to understand the status of UAS under International Law (IL) and whether this status limits their use. The study used qualitative research methods and inductive reasoning to investigate how UAS are used in armed conflict or counterterrorism operations and to understand how the principles of IL affect military UAS operations. The study found that, under IL, UAS are not considered illegal as weapons systems, per se, but their capabilities are affected and limited by the protections afforded by IHL and IHRL.
Description
Keywords
Conflito armado Direito internacional Direitos Humanos Grupo armado internacional Sistema Aéreo não Tripulado Armed conflict International law Human Rights International armed group Unmanned Aerial System