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Nota Editorial - Teoria Geral da Segurança: A Polícia Como Figura Constitucional e Internacional da Segurança

Publication . Fernandes, Roberto Narciso Andrade

Reverberações do governo do povo no entrecho jurídico e securitário português do pós 25 de abril No pretérito dia 24 de março de 2022, o tempo da democracia transpôs, em um dia, a longevidade da ditadura em Portugal. Este citável ápice histórico não deve, de modo algum, ser encarado de ânimo leve pela sociedade portuguesa contemporânea, na medida em que os mais de quatro decénios que perpassaram entre 1926 – por ocasião da ditadura militar portuguesa (1926-1933) e do Estado Novo (1933-1974) – e a Revolução de 25 de abril de 1974, foram timbrados por um retumbante atrofiamento de Portugal em relação aos restantes países do velho continente. Num singelo exercício retrospetivo sobre esse período concreto da história lusíada, denotamos que, durante mais de 17 499 dias de governação tirânica, a educação não foi considerada uma prioridade por parte do Estado, registando-se, consequentemente, níveis elevadíssimos de analfabetismo – um dos mais altos da Europa.

2023Book part

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A crise pandémica do COVID-19: 10 lições aprendidas

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Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal

Publication . Alves, Manuel Rodrigo Soares

Na demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das Polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como Polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas.

2022-08Journal article

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A prova por reconhecimento no processo penal: do reconhecimento fotográfico ao reconhecimento pessoal

Publication . Ribeiro, Nelson Santos

O reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal tem sido alvo de muita controvérsia devido à sua fragilidade e sobre valoração, mas também por ser responsável pela condenação de um número significativo de inocentes, conforme consta nas conclusões de um estudo desenvolvido nos Estados Unidos da América pelo Innocent Project. Esta falibilidade deve-se em grande parte à influência de um conjunto de fatores, intrínsecos e extrínsecos, que afetam o processo mnésico e a perceção da testemunha ocular, manifestando-se no momento em que se realiza o reconhecimento. O legislador, na alteração do CPP de 2007, introduziu a possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, embora sujeitando-o a uma espécie de validação através de um reconhecimento presencial, para que possa ser valorado como meio de prova, desvalorizando a influência desse reconhecimento prévio, no resultado do reconhecimento presencial. A criação de um manual de procedimentos (soft law), complementares aos formalismos legais previstos no CPP são essenciais para a valoração do reconhecimento fotográfico enquanto meio de prova.

2022-08Journal article

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As ambiguidades de Lucas de Seabra da Silva, 4.º intendente-geral da Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino, ao tempo das Invasões Francesas [1807-1811]

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