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Nota Editorial - Teoria Geral da Segurança: A Polícia Como Figura Constitucional e Internacional da Segurança
Publication . Fernandes, Roberto Narciso Andrade
Reverberações do governo do povo no entrecho jurídico e securitário português do pós 25 de abril
No pretérito dia 24 de março de 2022, o tempo da democracia transpôs, em um dia, a longevidade da ditadura em Portugal. Este citável ápice histórico não deve, de modo algum, ser encarado de ânimo leve pela sociedade portuguesa contemporânea, na medida em que os mais de quatro decénios que perpassaram entre 1926 – por ocasião da ditadura militar portuguesa (1926-1933) e do Estado Novo (1933-1974) – e a Revolução de 25 de abril de 1974, foram timbrados por um retumbante atrofiamento de Portugal em relação aos restantes países do velho continente. Num singelo exercício retrospetivo sobre esse período concreto da história lusíada, denotamos que, durante mais de 17 499 dias de governação tirânica, a educação não foi considerada uma prioridade por parte do Estado, registando-se, consequentemente, níveis elevadíssimos de analfabetismo – um dos mais altos da Europa.
A prova por reconhecimento no processo penal: do reconhecimento fotográfico ao reconhecimento pessoal
Publication . Ribeiro, Nelson Santos
O reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal tem sido alvo de muita controvérsia devido à sua fragilidade e sobre valoração, mas também por ser responsável pela condenação de um número significativo de inocentes, conforme consta nas conclusões de um estudo desenvolvido nos Estados Unidos da América pelo Innocent Project. Esta falibilidade deve-se em grande parte à influência de um conjunto de fatores, intrínsecos e extrínsecos, que afetam o processo mnésico e a perceção da testemunha ocular, manifestando-se no momento em que se realiza o reconhecimento.
O legislador, na alteração do CPP de 2007, introduziu a possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, embora sujeitando-o a uma espécie de validação através de um reconhecimento presencial, para que possa ser valorado como meio de prova, desvalorizando a influência desse reconhecimento prévio, no resultado do reconhecimento presencial.
A criação de um manual de procedimentos (soft law), complementares aos formalismos legais previstos no CPP são essenciais para a valoração do reconhecimento fotográfico enquanto meio de prova.
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Fundação para a Ciência e a Tecnologia
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6817 - DCRRNI ID
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UIDB/04915/2020