ISCAC - Dissertações de Mestrado
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Percorrer ISCAC - Dissertações de Mestrado por assunto "(In)Admissibilidade"
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- A (in)admissibilidade da prova ilícita no Processo Civil PortuguêsPublication . Oliveira, Adriano Covêlo; Serra, MIguel Diniz PestanaO presente trabalho tem por objetivo a análise da problemática relativa à admissibilidade das provas ilícitas no ordenamento jurídico português, no contexto do Processo Civil. Não obstante a reforma civil introduzida pela Lei 41/2013, de 26 de junho, persiste, entre a doutrina, a jurisprudência e os estudiosos de direito, uma notória controvérsia quanto à possibilidade de valoração e utilização deste tipo de prova em sede jurisdicional. Tal incerteza decorre, em larga medida, da inexistência, no atual CPC, de uma disposição normativa expressa que dirima, de forma inequívoca, a complexa e persistente questão da admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no Processo Civil português. A prova ilícita entendida como aquela cuja obtenção e /ou produção é reprovada pelo direito material, suscita um conflito entre o direito a prova enquanto princípio da tutela jurisdicional efetiva e a necessária proteção dos direitos fundamentais invioláveis da parte contraria, os quais igualmente reclamam salvaguarda no âmbito do processo judicial. Deste modo, pretende-se uma solução que permita enfrentar a problemática em apreço de forma adequada, em conformidade com um sistema processual moderno e a harmonização entre os interesses das partes e a prossecução da verdade material. Estruturalmente, a presente analise, primeiramente procede a um enquadramento geral da prova e do papel essencial que o direito à prova assume no processo, sem esquecer os limites que dai advém, assim como os princípios gerais consagrados em processo penal. Dada a inexistência de norma expressa no Processo Civil, parte significativa da doutrina e jurisprudência tem recorrido, por analogia, ao disposto no artigo 32 nº 8 CRP, aplicável originalmente ao processo penal, como fundamento para sustentar a inadmissibilidade das provas ilícitas no âmbito processual civil. No nosso entender apenas uma apreciação casuísta poderá conduzir a uma decisão verdadeiramente adequada e justa. Assim, a posição que se defende, assenta de forma essencial na aplicação do princípio da proporcionalidade e nos subprincípios que dele decorre.