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Tramitação do processo da contraordenação rodoviária
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Abstract(s)
Neste relatório de estágio é abordada a tramitação do processo de contraordenação
rodoviária, com foco especial nas infrações de estacionamento. O estágio realizado na
Câmara Municipal de Bragança, ocorreu entre novembro de 2023 e junho de 2024, e teve
como objetivo aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso em solicitadoria,
assim como desenvolver uma análise crítica sobre a eficácia dos procedimentos
administrativos existentes.
Ao longo do estágio, foram analisados diversos processos de contraordenações
rodoviárias, permitindo uma avaliação detalhada das etapas que vão desde a deteção da
infração até a aplicação da sanção. Este relatório explora as competências e atribuições dos
municípios na gestão das contraordenações, ressaltando a importância da descentralização
das responsabilidades e a necessidade de uma colaboração eficaz entre as diversas entidades
envolvidas.
Além disso, o trabalho investiga o enquadramento legal das infrações de
estacionamento, conforme o Código da Estrada e outros decretos-lei aplicáveis. Foi
conduzida a análise de um caso prático que possibilitou o entendimento da tramitação do
processo através de uma das infrações mais comuns, e ainda os desafios associados ao
processo de tramitação. Este estudo permitiu não apenas uma reflexão sobre a aplicação
prática das normas, mas também a formulação de propostas para a agilização dos processos,
como a adoção de tecnologias de monitorização e a criação de um sistema unificado de
gestão de infrações.
As conclusões destacam a relevância de implementar soluções que promovam uma
gestão mais eficiente e que garantam a justiça na aplicação das sanções. O estágio
proporcionou uma visão abrangente do funcionamento do sistema de contraordenações
rodoviárias e a importância de um tratamento justo e eficaz para as infrações, contribuindo
para a segurança rodoviária e a ordem pública
Description
Keywords
Processo de contraordenação Estacionamento Legislação Municípios Gestão administrativa