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Tramitação do processo da contraordenação rodoviária
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Dias, Leonardo Duarte da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-02T15:29:17Z | |
| dc.date.available | 2025-01-02T15:29:17Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | Neste relatório de estágio é abordada a tramitação do processo de contraordenação rodoviária, com foco especial nas infrações de estacionamento. O estágio realizado na Câmara Municipal de Bragança, ocorreu entre novembro de 2023 e junho de 2024, e teve como objetivo aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso em solicitadoria, assim como desenvolver uma análise crítica sobre a eficácia dos procedimentos administrativos existentes. Ao longo do estágio, foram analisados diversos processos de contraordenações rodoviárias, permitindo uma avaliação detalhada das etapas que vão desde a deteção da infração até a aplicação da sanção. Este relatório explora as competências e atribuições dos municípios na gestão das contraordenações, ressaltando a importância da descentralização das responsabilidades e a necessidade de uma colaboração eficaz entre as diversas entidades envolvidas. Além disso, o trabalho investiga o enquadramento legal das infrações de estacionamento, conforme o Código da Estrada e outros decretos-lei aplicáveis. Foi conduzida a análise de um caso prático que possibilitou o entendimento da tramitação do processo através de uma das infrações mais comuns, e ainda os desafios associados ao processo de tramitação. Este estudo permitiu não apenas uma reflexão sobre a aplicação prática das normas, mas também a formulação de propostas para a agilização dos processos, como a adoção de tecnologias de monitorização e a criação de um sistema unificado de gestão de infrações. As conclusões destacam a relevância de implementar soluções que promovam uma gestão mais eficiente e que garantam a justiça na aplicação das sanções. O estágio proporcionou uma visão abrangente do funcionamento do sistema de contraordenações rodoviárias e a importância de um tratamento justo e eficaz para as infrações, contribuindo para a segurança rodoviária e a ordem pública | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203775236 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/53405 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo de contraordenação | pt_PT |
| dc.subject | Estacionamento | pt_PT |
| dc.subject | Legislação | pt_PT |
| dc.subject | Municípios | pt_PT |
| dc.subject | Gestão administrativa | pt_PT |
| dc.title | Tramitação do processo da contraordenação rodoviária | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |