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Publicação
O impacto das transferências de competências nas autarquias locais
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Orientador(es)
Resumo(s)
A partir dos anos 90, as imensas alterações fizeram-se sentir na Contabilidade Pública em Portugal, reforma que encetou pela aprovação da Lei das Bases da Contabilidade Pública, pelo Regime da Administração Financeira do Estado, pelo desenvolvimento do Plano Oficial de Contabilidade Pública e planos sectoriais, revogados em 2015, para passar a ser usado o novo sistema de normalização contabilístico, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. A Lei de Enquadramento Orçamental foi outro dos pilares relevantes na reforma das contas públicas, pois veio definir um conjunto de regras para a organização, apresentação, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento de Estado. A nova Lei de Enquadramento Orçamental abre caminho a uma nova forma de definir e executar a política macroeconómica e de prestar contas. O impulsionamento do modelo informático de gestão orçamental com a obtenção da informação em tempo real, permitindo a efetiva implementação do novo referencial contabilístico nas Autarquias Locais. A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. No entanto, como decorre do n.º 1 do mesmo artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa. Esta dissertação tem como objetivo compreender qual a melhor forma de análise de todos os elementos/documentos e mapas relacionados com a receita e despesa para o preenchimento dos Fundos de Financiamento de Descentralização (FDD) e quais as consequências ao seu incumprimento.
Descrição
Palavras-chave
Condeixa a Nova Câmara Municipal Contabilidade Transferências Contabilidade Pública Conatbilidade Orçamentalk SNC-AP Autarquias Locais