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A aplicação de coeficientes no regime simplificado de IRS: análise normativa e jurisprudencial
| dc.contributor.advisor | Barros, Carlos Miguel Dias | |
| dc.contributor.author | Macário, Mathieu Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-13T11:37:45Z | |
| dc.date.available | 2021-01-13T11:37:45Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente investigação versa sobre a análise normativa e jurisprudencial da aplicação de coeficientes no regime simplificado do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A introdução do regime simplificado, pela Lei n.º 30–G/2000, de 29 de dezembro, veio possibilitar, em muitos casos, aos titulares da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais a opção entre a tributação pelo regime simplificado e pelo regime de contabilidade organizada. Ao longo do tempo, os termos deste regime têm sido objeto de alterações legislativas, suscitando situações dúbias na sua aplicação. O resultado é a ocorrência de litígios entre o sujeito passivo e a Autoridade Tributária. O recurso aos tribunais é uma das formas de resolução de situações de litigância. Através da análise jurisprudencial de acórdãos do Centro de Arbitragem Administrativa, procurou-se clarificar os fundamentos do tribunal que determinam o coeficiente aplicável ao rendimento auferido pelo sujeito passivo. Atendendo à representatividade das empresas não societárias portuguesas, considera-se que este estudo constitui um contributo para o aprofundamento destas matérias. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202576957 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/34684 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Não societária | pt_PT |
| dc.subject | Regime simplificado | pt_PT |
| dc.subject | Coeficiente | pt_PT |
| dc.subject | Litígio | pt_PT |
| dc.subject | Fundamentação | pt_PT |
| dc.title | A aplicação de coeficientes no regime simplificado de IRS: análise normativa e jurisprudencial | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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