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A aplicação de coeficientes no regime simplificado de IRS: análise normativa e jurisprudencial
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Abstract(s)
A presente investigação versa sobre a análise normativa e jurisprudencial da aplicação de
coeficientes no regime simplificado do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
A introdução do regime simplificado, pela Lei n.º 30–G/2000, de 29 de dezembro, veio
possibilitar, em muitos casos, aos titulares da Categoria B – Rendimentos Empresariais e
Profissionais a opção entre a tributação pelo regime simplificado e pelo regime de
contabilidade organizada.
Ao longo do tempo, os termos deste regime têm sido objeto de alterações legislativas,
suscitando situações dúbias na sua aplicação. O resultado é a ocorrência de litígios entre
o sujeito passivo e a Autoridade Tributária. O recurso aos tribunais é uma das formas de
resolução de situações de litigância.
Através da análise jurisprudencial de acórdãos do Centro de Arbitragem Administrativa,
procurou-se clarificar os fundamentos do tribunal que determinam o coeficiente aplicável
ao rendimento auferido pelo sujeito passivo.
Atendendo à representatividade das empresas não societárias portuguesas, considera-se
que este estudo constitui um contributo para o aprofundamento destas matérias.
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Keywords
Não societária Regime simplificado Coeficiente Litígio Fundamentação