O regime fiscal dos ativos intangíveis: análise comparativa e jurisprudencial

Lopes, Inês Figueiredo

http://hdl.handle.net/10400.26/38930

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Inês_Lopes.pdf		1.57 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Lopes, Inês Figueiredo

Advisor(s)

Lopes, Cidália Maria da Mota

Abstract(s)

A presente dissertação versa sobre uma análise do regime fiscal dos intangíveis. Numa era marcada pela tecnologia e globalização, analisar o regime dos intangíveis torna-se importante. Atualmente, o paradigma de criação de riqueza e do que realmente se entende como tal, alterou-se. As empresas apostavam investimentos em ativos tangíveis concentrando a sua riqueza nestes, os quais foram hoje sendo substituídos por ativos intangíveis. O sistema fiscal não acompanhou esta mudança, e é neste sentido que nos propusemos a analisar o regime fiscal dos intangíveis. Como metodologia, recorremos à análise do regime fiscal dos ativos intangíveis, nomeadamente através de uma análise comparativa, em especial do sistema fiscal português e espanhol, bem como a uma análise jurisprudencial em Portugal. Na análise comparativa, escolhemos Espanha pela proximidade geográfica e por ser o nosso principal concorrente na Europa. Concluímos que o regime fiscal português é mais atrativo que o regime fiscal espanhol, nomeadamente ao nível das perdas por imparidade. Na Análise Jurisprudencial analisaremos processos do Centro de Arbitragem Administrativa com o objetivo de identificar vícios e irregularidades praticadas pelos contribuintes e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de introduzir melhorias no sistema fiscal. Como conclusão geral, entendemos que uma melhoria a efetuar ao sistema fiscal português seria a aceitação das amortizações do goodwill. Por sua vez da análise jurisprudencial, verificámos uma enorme incongruência do regime fiscal português, que fomenta desentendimentos, aumentando os custos de contexto e os custos administrativos do sistema fiscal.