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A recuperação de empresas em Portugal e o impacto do PEVE em época de Covid 19
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Ana Cláudia Marques | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-05T10:11:01Z | |
| dc.date.available | 2022-05-05T10:11:01Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | A escolha deste tema surgiu no âmbito da entrada temporária em vigor da Lei n.º 75/2020, 27 de novembro, em consequência da “infeliz” pandemia mundial oriunda da COVID-19. Esta Lei veio alterar de forma temporária as medidas relativas ao Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas. As medidas centram-se na criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, a obrigatoriedade de rateios parciais em processo de insolvência entre outras. Apesar das diversas medidas a presente dissertação será centrada no Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas em comparação com o Processo Especial de Revitalização que já se encontra presente no nosso ordenamento jurídico. A presente dissertação tem como finalidade o estudo de alguns pontos fulcrais do regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e do Processo Especial de Revitalização, comparando alguns aspetos entre eles. É neste contexto que a escolha do tema se justifica, por ser um tema extremamente atual, que surgiu devido à necessidade de adaptação dos instrumentos judiciais de recuperação económica causada pela pandemia, por conseguinte ocorrem novos desafios sendo necessário uma rápida adaptação e interiorização. O tema abordado foi em parte tratado na parte letiva do mestrado, nomeadamente no que concerne ao Processo Especial de Revitalização, e suscitou um interesse pessoal relativamente às novas medidas e como estas podem influenciar para possibilitar a recuperação de empresas que tinham ativo superior ao passivo até 31 de dezembro de 2019 e que em consequência da doença COVID-19 viram o inverso ocorrer de uma forma muito repentina. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203005848 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/40423 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Recuperação de Empresas | pt_PT |
| dc.subject | Revitalização de Empresas | pt_PT |
| dc.subject | Aplicabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Pandemia | pt_PT |
| dc.title | A recuperação de empresas em Portugal e o impacto do PEVE em época de Covid 19 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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