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A recuperação de empresas em Portugal e o impacto do PEVE em época de Covid 19
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Abstract(s)
A escolha deste tema surgiu no âmbito da entrada temporária em vigor da Lei n.º
75/2020, 27 de novembro, em consequência da “infeliz” pandemia mundial oriunda da
COVID-19. Esta Lei veio alterar de forma temporária as medidas relativas ao Processo
de Insolvência e Recuperação de Empresas. As medidas centram-se na criação do
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, a obrigatoriedade de rateios
parciais em processo de insolvência entre outras. Apesar das diversas medidas a presente
dissertação será centrada no Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas em
comparação com o Processo Especial de Revitalização que já se encontra presente no
nosso ordenamento jurídico.
A presente dissertação tem como finalidade o estudo de alguns pontos fulcrais do
regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e do Processo
Especial de Revitalização, comparando alguns aspetos entre eles. É neste contexto que a
escolha do tema se justifica, por ser um tema extremamente atual, que surgiu devido à
necessidade de adaptação dos instrumentos judiciais de recuperação económica causada
pela pandemia, por conseguinte ocorrem novos desafios sendo necessário uma rápida
adaptação e interiorização.
O tema abordado foi em parte tratado na parte letiva do mestrado, nomeadamente no
que concerne ao Processo Especial de Revitalização, e suscitou um interesse pessoal
relativamente às novas medidas e como estas podem influenciar para possibilitar a
recuperação de empresas que tinham ativo superior ao passivo até 31 de dezembro de
2019 e que em consequência da doença COVID-19 viram o inverso ocorrer de uma forma
muito repentina.
Description
Keywords
Recuperação de Empresas Revitalização de Empresas Aplicabilidade Pandemia