Loading...
Publication
Manutenção e reposição de ordem pública em Moçambique
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.27 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Factor motivante do presente trabalho foi a constatação da frequência e elevado índice de violação dos direitos dos cidadãos pela Polícia moçambicana, o que estimulou a e reflexão sobre as razões subjacentes a tal circunstância.
Considerando a importância do bem jurídico liberdade e segurança num Estado de direito democrático, procura-se aprofundar o estudo dos fundamentos, pressupostos e requisitos legais que podem levar à interdição de exercício de um direito de um cidadão pela Polícia da República de Moçambique no território moçambicano, fazendo, ainda, uma análise comparativa com o regime jurídico em vigor em Portugal.
Pretende-se neste trabalho analisar os conceitos de “administração pública, sua extensão, a polícia e sua função de manutenção da ordem pública” e respectiva operacionalização em ambos os países, atendendo às fortes ligações históricas e ao actual intercâmbio existentes entre eles. Questiona-se o grau de observância dos direitos humanos pela polícia moçambicana, tendo em conta o seu carácter paramilitar aliado à necessidade de actualização dos principais instrumentos normativos com relevância para este tema, como sejam a Constituição da República, Lei de defesa e segurança. o Código de Processo Penal e o Código Penal moçambicanos.
Finalmente, conclui-se que os fundamentos, pressupostos e requisitos legais da interdição no exercício de um direito em Moçambique, são passíveis de vulnerabilidade interpretativa, criando-se, na maior parte dos casos, espaço para o recurso abusivo à medida da detenção
Motivating factor of this work was the observation of the frequency and high rate of violation of citizens' rights by the Mozambican Police, which has stimulated research and reflection on the reasons behind such a circumstance. Considering the importance of the legal value of Freedom and security in a democratic constitutional State, seeks to deepen the study of the grounds, legal requirements and assumptions that may lead to the prohibition of the exercise of a right of a citizen rest by the police of the Republic of Mozambique in the Mozambican territory, making a comparative analysis with the Portuguese legal regime. It is intended in this work, examine the concept of "public administration, its extent, the police and its function of maintaining public order" and its operationalization, considering, in both countries, the strong links to historic and current exchanges between them. We will question the degree of observance of human rights by the Mozambican police, attending to its paramilitary nature allied to the need of updating the main legal instruments with relevance to this subject, such as the Constitution, the Law of defense and security. the Criminal Procedure Code and the Penal Code Mozambicans.. Finally, it is concluded that the grounds, legal requirements and assumptions of interdiction in the exercise of a right, in Mozambique, are prone to interpretative vulnerability, by creating, in most cases, room for authority abuse in arresting.
Motivating factor of this work was the observation of the frequency and high rate of violation of citizens' rights by the Mozambican Police, which has stimulated research and reflection on the reasons behind such a circumstance. Considering the importance of the legal value of Freedom and security in a democratic constitutional State, seeks to deepen the study of the grounds, legal requirements and assumptions that may lead to the prohibition of the exercise of a right of a citizen rest by the police of the Republic of Mozambique in the Mozambican territory, making a comparative analysis with the Portuguese legal regime. It is intended in this work, examine the concept of "public administration, its extent, the police and its function of maintaining public order" and its operationalization, considering, in both countries, the strong links to historic and current exchanges between them. We will question the degree of observance of human rights by the Mozambican police, attending to its paramilitary nature allied to the need of updating the main legal instruments with relevance to this subject, such as the Constitution, the Law of defense and security. the Criminal Procedure Code and the Penal Code Mozambicans.. Finally, it is concluded that the grounds, legal requirements and assumptions of interdiction in the exercise of a right, in Mozambique, are prone to interpretative vulnerability, by creating, in most cases, room for authority abuse in arresting.
Description
Keywords
administração pública bem público polícia ordem pública direitos fundamentais