O regulamento geral sobre a proteção de dados: direito dos utilizadores

Branco, Flávia Filipa Lamas Machado Castelo

http://hdl.handle.net/10400.26/27829

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Authors

Branco, Flávia Filipa Lamas Machado Castelo

Advisor(s)

Veiga, Armando Ferreira Soares

Abstract(s)

O início deste trabalho incidirá numa breve expedição pelo cronograma que levou à coesão da Europa, per se, e seguidamente passaremos a uma explanação das necessidades socioeconómicas que levaram à imperiosa necessidade da UE criar o RGPD em que debruçaremos atenções. O segundo capítulo será centrado nos Direitos Fundamentais dos utilizadores que lhes são consagrados por fontes legais diversas do RGPD, mas que deverão ser convergentes. Neste capítulo atentaremos com especial cuidado no direito interno português. No capítulo subsequente ilustraremos de que modo deverá ser feito o tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do RGPD. Os quatro capítulos seguintes irão incidir de modo individualizado em cada um dos direitos que o RGPD consagra aos titulares dos dados pessoais: o direito de acesso aos dados pessoais, o direito de atualização e retificação, o direito à portabilidade de dados e o direito ao esquecimento. No capítulo 8.º clarificaremos quais os mecanismos que o RGPD introduz para garantir a proteção dos direitos dos utilizadores. Por fim terminaremos esta dissertação com a enunciação e apreciação crítica de algumas conclusões a que foi possível chegar graças à elaboração deste trabalho.