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A audiência de custódia no Brasil

2022-06-27Master thesis Open access
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datacite.subject.fosDissertação de Mestrado em Ciências Policiaispt_PT
dc.contributor.advisorFernandes, José Joaquim Antunes
dc.contributor.authorCaldeira, Fernanda Duarte
dc.date.accessioned2022-06-30T09:39:19Z
dc.date.available2022-06-30T09:39:19Z
dc.date.issued2022-06-27
dc.description.abstractO presente estudo teve como escopo a conceituação, previsão legal e análise da audiência de custódia no cenário jurídico-político brasileiro. A partir da ratificação da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pela República Federativa do Brasil, ambos assinados e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio dos decretos nº. 678/1992 e 592/1992, respectivamente, o País muito pouco fez para dar efetividade às garantias e aos direitos humanos lá previstos e aderidos. De um modo geral, a legislação processual penal brasileira vem sofrendo mudanças diante da necessidade de conformação do octogenário Código de Processo Penal aos tratados internacionais por ele ratificados, bem como do acompanhamento da evolução da sociedade contemporânea. Na prática, décadas se passaram e a timidez do Brasil, para não dizer resistência, originou enormes discussões e divergências quanto à efetivação da proteção internacional da Convenção e do grande Codex dos direitos civis e políticos no plano interno. Neste contexto, em 2011, o projeto de lei do Senado Federal nº. 554, convertido posteriormente em Projeto de Lei nº. 6.620, de 2016, trouxe nova e polêmica alteração ao Código, a qual prevê a pronta apresentação de pessoa presa em flagrante à autoridade judicial, incorporando a audiência de custódia ao direito brasileiro. A partir das indefinições em âmbito legislativo, o Poder Judiciário brasileiro emitiu, via Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº. 213, de 2015, sobre a qual assentamos nossa análise, desde sua vigência até os dias atuais, referenciando a nova legislação, lei nº. 13.964/2019, a qual consolida a existência daquela no código processual penal brasileiro. Por fim, como técnica da investigação, utilizou-se a revisão bibliográfica qualitativa.pt_PT
dc.description.abstractThe present study aimed at conceptualizing legal provision and analyzing the use of hearings in the Brazilian legal-political scenario. After the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights were signed, incorporated, and ratified by the Brazilian legal system through decrees 678/1992 and 592/1992, respectively, the country did very little to guarantee the human rights provided in those documents. In general, the Brazilian criminal procedural legislation has undergone changes in order to adapt the country’s octogenarian Code of Criminal Procedure to the international treaties that have been ratified, as well as to accompany the evolution of contemporary society. In practice, decades have passed and Brazil's idleness, not to say resistance, has started intense discussions and disagreements regarding the effectiveness of the international protection of the Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights at a domestic level. In this context, in 2011, the Federal Senate bill project No. 554, converted to bill No. 6,620, in 2016, brought about a new and controversial amendment to the Code. This amendment provides for the prompt presentation of a person caught in flagrante delicto to the judicial authority, incorporating, thus, hearings into Brazilian law. Based on the lack of definition in the legislative sphere, the Brazilian Judicial System issued, through the National Justice Council, the Resolution No. 213, of 2015. This resolution was used as the basis of our analysis, from its effective date to the present day, as well as the bill No. 13,964/2019, which consolidates the existence of the former in the Brazilian Code of Criminal Procedure. As a research technique, a qualitative systematic review was used.pt_PT
dc.identifier.tid203028970pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/41229
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConvenção americana dos deireitos humanospt_PT
dc.subjectPacto internacional sobre direitos civis e políticospt_PT
dc.subjectLegislação processual penal brasileirapt_PT
dc.subjectAudiência de custódiapt_PT
dc.subjectAmerican Convention on Human Rightspt_PT
dc.subjectInternational Covenant on Civil and Political Rightspt_PT
dc.subjectBrazilian criminal procedural legislationpt_PT
dc.subjectHearingpt_PT
dc.titleA audiência de custódia no Brasilpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameCiências Policiaispt_PT

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