Investigação Criminal Ambiental: atualidade e perspetivas futuras

Fernandes, Ricardo Manuel

http://hdl.handle.net/10400.26/37940

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GNRINF_FERNANDES (Não Divulgar)_VF.pdf		1.33 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Fernandes, Ricardo Manuel

Advisor(s)

Rosado, David Miguel Pascoal

Abstract(s)

A complexidade adstrita à criminalidade ambiental incutiu na Guarda Nacional Republicana, como entidade competente para a investigação criminal da referida ilicitude, a responsabilidade de incrementar a sua capacidade na referida vertente operacional. A referida capacidade pode ser influenciada por uma vasta gama de fatores, podendo passar pelos quais a temática da formação bem como a organização da estrutura de investigação criminal ambiental. O presente trabalho de investigação apresenta como objetivo a perceção das medidas que poderão vir a ser implementadas na GNR ao nível da investigação criminal de ilícitos ambientais. No sentido de perceção dessas medidas, passam pela análise do referido trabalho, a temática da formação dos militares que compõem a estrutura de investigação criminal ambiental bem como a capacitação da referida estrutura, tanto ao nível de meios como direcionamento da atividade desenvolvida. Como metodologia utilizada na presente investigação seguiu-se o método dedutivo, pelo que foram obtidas conclusões partindo do geral para o particular. A conceitualidade adstrita ao presente trabalho de investigação resulta de uma revisão bibliográfica, composta por obras literárias, artigos científicos e documentos de cariz institucional, bem como alguns dados estatísticos. Constata-se que a atividade desempenhada pela estrutura de investigação criminal ambiental da Guarda Nacional Republicana está maioritariamente direcionada para o SDFCI, enquadrado pelo DL n.º 124/2006, pelo que as restantes tipologias criminais do foro ambiental não estão a ser abordadas com igual atenção e alocação de meios. A falta de recursos humanos é de igual forma um elemento dizimador da capacidade de investigação criminal, estando ainda aliado a este as lacunas apresentadas pela formação na referida atividade. A referida formação recai sobre a eminência de uma necessidade contínua e dirigida para as diversas especialidades. Sob um ponto de vista conclusivo, as ações a desempenhar no seio da estrutura de investigação criminal ambiental da GNR poderão passar pelo incremento do efetivo, bem como uma reformulação do panorama formativo, podendo recair sobre este facto e com um papel preponderante, o CICCNA.