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A insolvência de pessoa singular: as especifidades do regime de bens dos cônjuges e a exoneração do passivo restante: breve estudo
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Abstract(s)
O trabalho que é aqui apresentado tem como objetivo o estudo da insolvência de
pessoa singular, especificando a insolvência dos cônjuges dependendo do regime de bens,
apresentando a exoneração do passivo restante, mas também, em complemento, o plano
de pagamento aos credores.
Para o estudo, foi feita inicialmente uma abordagem histórica da insolvência, tanto
quanto ao seu surgimento tanto como a análise do conceito em si, referindo também o seu
regime jurídico e as suas fases ao longo do tempo, para depois ser aprofundado o
conhecimento quanto aos regimes de bens reconhecidos pela legislação portuguesa para
estes servirem de base ao entendimento dos trâmites processuais no que concerne à
insolvência de cônjuges dependendo do regime de bens no casamento. Por fim, são
analisados dois regimes que o legislador disponibilizou para serem aplicados às pessoas
singulares.
Para ajudar na investigação, recorreu-se à lei, à doutrina e a jurisprudência, tendose feito uso de diversos acórdãos portugueses. Através do estudo, que foi motivado pela
mudança na sociedade derivado à pandemia que ainda hoje se faz sentir, verifica-se que
o legislador quer munir as pessoas singulares de diversos mecanismos que ajudem o
indivíduo insolvente a retomar a sua vida normal com maior facilidade e a não sentir tanto
os efeitos da insolvência.
Description
Keywords
Insolvência Pessoa singular Cônjuges Regime de bens Exoneração do passivo restante