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A Polícia, a inteligência artificial e o direito: a admissibilidade da videovigilância policial inteligente

2025-05-21Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorPalma, Maria Fernanda
dc.contributor.advisorCorreia, Carlos Alberto Batista
dc.contributor.authorCascalho, João Pedro Araújo
dc.date.accessioned2025-08-13T14:43:49Z
dc.date.available2025-08-13T14:43:49Z
dc.date.issued2025-05-21
dc.description.abstractniciou-se este trabalho com a procura de uma sólida caracterização dos conceitos de polícia, inteligência artificial, videovigilância e videovigilância policial inteligente, apresentando em seguida potenciais utilidades e as fragilidades da sua implementação. Em seguida, foi realizada uma análise da admissibilidade jurídica da videovigilância policial inteligente alicerçada no regime da videovigilância policial no ordenamento jurídico nacional, no conflito entre a videovigilância policial inteligente e os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, imagem e proteção do tratamento de dados pessoais e na análise da legalidade dos meios de prova obtidos através destas tecnologias, ora no processo penal, ora contraordenacional. Tendo como bases essas dimensões prático policiais e jurídicas da videovigilância policial inteligente em conjugação com significativa parte da tramitação interna da videovigilância policial em Portugal, apresentou-se um conjunto de sugestões de normas policiais internas de regulação do processo de proposta de autorização, dos locais de visualização e gravação de imagens, da formação em videovigilância policial inteligente e da sua fiscalização.por
dc.description.abstractThis work began with a solid characterisation of the concepts of the police, artificial intelligence, video surveillance and intelligent police video surveillance, and then presented the potential uses and weaknesses of their implementation. Next, an analysis was made of the legal admissibility of intelligent police video surveillance, based on the police video surveillance regime in the national legal system, the conflict between intelligent police video surveillance and the fundamental rights to privacy, image and the protection of personal data processing, and an analysis of the legality of the evidence obtained through these technologies, both in criminal and administrative proceedings. Based on these practical police and legal dimensions of intelligent police video surveillance, in conjunction with a significant part of the internal police video surveillance process in Portugal, a set of suggestions was presented for internal police rules to regulate the authorisation proposal process, image display and recording locations, training in intelligent police video surveillance and its inspection.eng
dc.identifier.tid203978650
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/58426
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectpolícia
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectvideovigilância policial inteligente
dc.subjectsegurança
dc.subjectjustiça
dc.subjectpolice
dc.subjectartificial intelligence
dc.subjectintelligent police video surveillance
dc.subjectsecurity
dc.subjectjustice
dc.titleA Polícia, a inteligência artificial e o direito: a admissibilidade da videovigilância policial inteligentepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

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