| dc.contributor.author | Costa, José | |
| dc.date.accessioned | 2016-03-14T17:15:38Z | |
| dc.date.available | 2016-03-14T17:15:38Z | |
| dc.date.issued | 2000 | |
| dc.description.abstract | O fenĂłmeno da IngerĂȘncia Ă© uma ocorrĂȘncia comum nos meandros da polĂtica internacional, onde se torna essencial saber se o imperativo da assistĂȘncia humanitĂĄria, a protecção dos direitos humanos e a obrigatoriedade dos paĂses respeitarem as suas obrigaçÔes no que respeita ao controlo de armamentos e aos acordos sobre o ambiente Ă© justificativo suficiente para as legitimar. E aqui se releva o assunto essencial: como Ă© que o direito de ingerĂȘncia, se Ă© que ele existe, pode ser justificado polĂtica e legalmente. Sob o sistema internacional de WestefĂĄlia, cada Estado-Nação (Anexo A) era entendido como sendo soberano e com fronteiras inviolĂĄveis. Mas com a emergĂȘncia de conflitos entre Estados que se vĂŁo repetindo por todo o Mundo e com o aumento da interdependĂȘncia entre os mesmos, torna-se claro que aquilo que sucede no interior das fronteiras de um Estado, pode ter repercussĂ”es noutros que o rodeiam. Ă a divisĂŁo do protagonismo entre o valor da soberania de cada Estado e a autoridade da Comunidade Internacional. Decorrente das recentes intervençÔes humanitĂĄrias internacionais patrocinadas pela Organização das NaçÔes Unidas e que tiveram lugar no SudĂŁo, na SomĂĄlia, na BĂłsnia Herzegovina, no Kosovo, no Haiti e em Timor, e ainda de outros desenvolvimentos polĂticos no sistema internacional, cada vez mais se nota a emergĂȘncia e o reconhecimento de um legĂtimo direito de intervir nos assuntos internos de Estados independentes, em nome de um conjunto de normas, interesses e princĂpios assumidos pela generalidade dos Estados e demais Comunidade Internacional. SerĂĄ que este direito existe e Ă© legĂtimo? | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/12291 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | IUM | pt_PT |
| dc.subject | IngerĂȘncia | pt_PT |
| dc.subject | PolĂtica internacional | pt_PT |
| dc.subject | ONU | pt_PT |
| dc.subject | Conflitualidade | pt_PT |
| dc.title | O Direito de IngerĂȘncia. | pt_PT |
| dc.title.alternative | O Papel da Organização das NaçÔes Unidas na Conflitualidade Actual. | pt_PT |
| dc.type | other | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | other | pt_PT |
