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Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal

dc.contributor.authorWouters, Patricia
dc.contributor.authorVinogradov, Sergei
dc.date.accessioned2011-10-25T14:56:37Z
dc.date.available2011-10-25T14:56:37Z
dc.date.issued1998
dc.description.abstractAs Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.por
dc.identifier.issn0870-757X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/1505
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto da Defesa Nacionalpor
dc.relation.ispartofseries2ª Série;Nº 86 (Verão 1998)
dc.relation.publisherversionhttps://www.idn.gov.pt/pt/publicacoes/nacao/Documents/NeD086/NeD86.pdfpor
dc.subjectDireito internacionalpor
dc.subjectRecursos hídricospor
dc.subjectÁguapor
dc.subjectDisputas internacionaispor
dc.subjectONUpor
dc.subjectPortugalpor
dc.titleCurrent developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugalpor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceLisboapor
oaire.citation.titleNação e Defesapor
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor

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