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Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal
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As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção
sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução
atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A
tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser
fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os
arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados
com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais.
Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços,
deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de
quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.
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Keywords
Direito internacional Recursos hídricos Água Disputas internacionais ONU Portugal