Publicação
A Remuneração do Agente de Execução em caso de Insolvência do Executado
| dc.contributor.advisor | Silva, Rita Gonçalves Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Pereira, João Carlos Casais Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-07T17:06:50Z | |
| dc.date.available | 2026-09-07T17:06:50Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-22 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação visa descortinar os impactos da declaração de insolvência do executado na ação executiva, mais propriamente na remuneração do agente de execução, ou seja, se o Agente de Execução deverá ser pago com os valores pecuniários depositados no âmbito da ação executiva ou se deve reclamar o valor dos seus honorários e despesas como credor na ação de insolvência, sendo pago apenas e tão só no âmbito do processo de insolvência. A declaração de insolvência do executado interrompe a tramitação habitual da ação executiva e consequentemente priva o agente de execução da sua remuneração. Ao agente de execução, que prima pela eficácia e eficiência na recuperação do crédito exequendo, é lhe negado o direito à sua remuneração adicional mesmo quando este já obteve valores recuperados ou garantidos. De modo que, o intuito desta investigação é a apresentação de reformas legislativas que assegurem a remuneração do agente de execução em caso de insolvência do executado, através da análise de doutrina e jurisprudência. | por |
| dc.identifier.tid | 204096936 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/64541 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | insolvência | |
| dc.subject | ação executiva | |
| dc.subject | remuneração | |
| dc.subject | agente de execução | |
| dc.subject | executado | |
| dc.title | A Remuneração do Agente de Execução em caso de Insolvência do Executado | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |