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Interrogatório judicial de arguido detido: prazo incerto de conclusão e condições materiais de detenção
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Resumo(s)
No presente estudo teórico, foi realizada uma análise ao regime jurídico-processual penal que não prevê um período para a conclusão do interrogatório judicial de arguido detido, com enfoque na sua compatibilidade com os direitos, liberdades e garantias. Conclui-se pela conformidade jurídico-constitucional da manutenção da privação da liberdade, para além do prazo de 48 horas, desde que iniciado o ato de interrogatório e a atuação do juiz de instrução criminal se compagine com critérios de celeridade, necessidade, adequação e de proporcionalidade, uma compatibilização entre a prerrogativa da persecução criminal/realização da justiça e a tutela dos direitos fundamentais do arguido, acautelando-se a sua defesa. Em relação às condições materiais de detenção em estabelecimento policial, para períodos que excedam as 48 horas (mesmo que em momentos intercalados), já no decurso do ato judicial, a precariedade das infraestruturas violará o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à integridade pessoal, configurando uma dissonância entre a permissão processual e a ausência de condições materiais de detenção humanizadas. Foram apresentadas algumas medidas para promover a celeridade do ato processual, sem descarte por uma eventual lege ferenda que defina um prazo razoável para a conclusão do interrogatório, sendo imperativo a dignificação das infraestruturas de detenção.
In this theoretical study, an analysis was conducted of the criminal procedural legal framework, which does not provide for a timeframe for the conclusion of the judicial interrogation of a detained defendant, with a focus on its compatibility with rights, freedoms, and guarantees. The conclusion is drawn of the legal-constitutional conformity of maintaining the arrest, beyond the 48-hour period, provided the interrogation proceeding has commenced and the actions of the criminal instruction judge are aligned with criteria of celerity, necessity, adequacy, and proportionality. This reconciles the prerogative of criminal prosecution and the realization of justice with the protection of the defendant's fundamental rights, while safeguarding their defense. Regarding the material conditions of detention in police establishment, for periods exceeding 48 hours (even if intermittent), once the judicial proceeding is underway, the precariousness of the infrastructure violates the principle of the dignity of the human person and the right to personal integrity, constituting a dissonance between the procedural allowance and the absence of humane material detention conditions. Several measures are presented to promote the celerity of the procedural act, without ruling out a potential lege ferenda (future law) that defines a reasonable timeframe for the conclusion of the interrogation, while asserting the imperative to dignify detention infrastructures.
In this theoretical study, an analysis was conducted of the criminal procedural legal framework, which does not provide for a timeframe for the conclusion of the judicial interrogation of a detained defendant, with a focus on its compatibility with rights, freedoms, and guarantees. The conclusion is drawn of the legal-constitutional conformity of maintaining the arrest, beyond the 48-hour period, provided the interrogation proceeding has commenced and the actions of the criminal instruction judge are aligned with criteria of celerity, necessity, adequacy, and proportionality. This reconciles the prerogative of criminal prosecution and the realization of justice with the protection of the defendant's fundamental rights, while safeguarding their defense. Regarding the material conditions of detention in police establishment, for periods exceeding 48 hours (even if intermittent), once the judicial proceeding is underway, the precariousness of the infrastructure violates the principle of the dignity of the human person and the right to personal integrity, constituting a dissonance between the procedural allowance and the absence of humane material detention conditions. Several measures are presented to promote the celerity of the procedural act, without ruling out a potential lege ferenda (future law) that defines a reasonable timeframe for the conclusion of the interrogation, while asserting the imperative to dignify detention infrastructures.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
arguido detido condições de detenção direitos fundamentais interrogatório judicial estabelecimento policial detained defendant detention conditions fundamental rights judicial interrogation police establishment.
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