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Regime facultativo de reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis e Propriedades de Investimento

dc.contributor.advisorGuimarães, Vasco
dc.contributor.authorRibeiro Mendes Luís, Gastão Daniel
dc.date.accessioned2018-06-06T15:46:08Z
dc.date.available2018-06-06T15:46:08Z
dc.date.issued2018-06-04
dc.date.submitted2018-01-16
dc.description.abstractO regime facultativo de reavaliação de ativos estabelecido em 2016 permitiu às empresas aderentes aumentarem fiscalmente o valor dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento. No triénio 2016-2018, sujeita-se este tipo de ativos a uma tributação autónoma especial tendo por contrapartida o aumento das amortizações/depreciações futuras aceites para efeitos fiscais. Esta investigação procura analisar o regime facultativo de reavaliação de ativos, na perspetiva das empresas e da receita do Estado a médio e longo prazo e a opção pela tributação autónoma especial. Na perspetiva das empresas, a reavaliação de ativos enquadráveis neste regime facultativo pode vir a ser vantajoso para efeitos fiscais, sob determinadas circunstâncias, nomeadamente lucros futuros de dimensão suficiente para absorver as amortizações e o respetivo benefício fiscal. Já na perspetiva do Estado, é possível obter uma receita fiscal imediata, demonstrando um impacto positivo sobre a receita orçamental no triénio 2016-2018, embora com potencial impacto negativo nos anos subsequentes. Não sendo possível prever alterações futuras ao nível da fiscalidade sobre as empresas, na presente investigação foram assumidos os pressupostos existentes no momento atual, admitindo-se, portanto, invariantes ao longo do nosso estudo.pt_PT
dc.identifier.tid201925613pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/23047
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReceita fiscalpt_PT
dc.subjectReavaliação de ativospt_PT
dc.subjectIncentivo Fiscalpt_PT
dc.subjectInvestimentopt_PT
dc.subjectLucros Empresariaispt_PT
dc.titleRegime facultativo de reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis e Propriedades de Investimentopt_PT
dc.title.alternativeReavaliação ou Incentivo Fiscal a médio e longo prazo?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Gestão
thesis.degree.nameMestrado em Gestão Fiscalpt_PT

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