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Aplicação do código dos contratos públicos nos procedimentos associados às compras na perspectiva do controlo interno
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Trigacheiro, Carlos | |
| dc.contributor.author | Madeira, Daniela Filipa Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-08T14:59:44Z | |
| dc.date.available | 2017-06-08T14:59:44Z | |
| dc.date.issued | 2015-10 | |
| dc.description.abstract | A adoção de bons procedimentos de controlo interno é fundamental para assegurar uma gestão eficaz dos recursos, pelo que a criação de princípios de boa gestão é fundamental em qualquer área de uma entidade, independentemente da sua natureza pública ou privada e da atividade que exerça. Considerando a expressão financeira e o risco associado às aquisições de bens e serviços, as entidades devem dedicar especial atenção ao controlo interno na área das compras. Porém, a gestão de dinheiros públicos faz apelo a acrescidas preocupações com a boa gestão, mas também de transparência nos procedimentos adotados. Não admira, pois, as especiais preocupações da Comissão Europeia neste domínio, criando um quadro regulamentar exigente, o qual se encontra acolhido na legislação nacional pelo Código dos Contratos Públicos (CCP). Apenas para ilustrar a importância deste tema, importa realçar que, de acordo com o último relatório do Instituto da Construção e do Imobiliário, publicado em janeiro de 2015, os valores contratuais comunicados para o ano de 2013 ascenderam a 4,15 mil milhões de euros, ou seja, 2,5% do Produto Interno Bruto. Este montante corresponde a 157.775 contratos. Neste contexto, propus-me elaborar a presente dissertação, com o objetivo de estudar os principais aspetos que um auditor financeiro deve conhecer sobre o CCP, sendo certo que este é um domínio onde frequentemente deverá recorrer ao apoio de especialistas. O trabalho começa por uma breve abordagem de enquadramento aos conceitos de controlo interno em geral, particularizando depois no domínio da aquisição de bens e serviços. Segue-se uma referência sumária às Diretivas comunitárias e uma análise dos principais aspetos das partes I e II do CCP. Em particular, apresentarei os vários conceitos e trâmites que devem ser observados. Complementarmente àquela abordagem, foi inquirida uma amostra de entidades adjudicantes, na aceção do Código, para melhor se compreender a forma como estão organizadas para responderem de forma adequada às exigências normativas. Do estudo efetuado podemos concluir que estamos perante um quadro normativo muito amplo e complexo que, não obstante o esforço que as entidades fizeram no sentido de se dotarem de recursos com formação adequada, constitui uma área de risco significativo para os auditores, uma vez que conjuga a complexidade das normas com o elevado volume financeiro presente na maioria dos casos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201822482 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18504 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Controlo interno | pt_PT |
| dc.subject | Aquisições | pt_PT |
| dc.subject | Contratação pública | pt_PT |
| dc.subject | Diretivas comunitárias | pt_PT |
| dc.subject | Código | pt_PT |
| dc.title | Aplicação do código dos contratos públicos nos procedimentos associados às compras na perspectiva do controlo interno | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Tomar | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Auditoria e Análise Financeira | pt_PT |
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