A importância de uma base integrada de dados ao serviço da investigação criminal

Rodrigues, Maria

http://hdl.handle.net/10400.26/7729

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Authors

Rodrigues, Maria

Abstract(s)

A presente investigação tem como objetivo, através do método científico, saber se será possível a conexão do Sistemas de Informação de Investigação Criminal com a Base de Dados de perfis de ADN, bem como determinar qual a sua importância para a investigação criminal. Para resolver a problemática estabelecida, elaborou-se um estudo, a nível legal e concetual, consistindo, o trabalho de campo na aplicação de entrevistas estruturadas, a especialistas. A temática abordada implica questões arroladas às leis constitucionais e de cabimento no ordenamento jurídico nacional. A nível constitucional, estas questões prendem-se com a admissibilidade e harmonia entre a Base Integrada de Dados com os direitos já consagrados enquanto que, na restante legislação, se procura encontrar alicerces para a possível existência desta Base Integrada de Dados. Observando o quadro legal existente, a limitação surge com a necessidade da intervenção da autoridade judicial, através do mandado para consulta da Base de Dados de perfis de ADN, e com a impossibilidade de interconectar a referida com outra base de natureza diferente. Para compreender as potencialidades da Base Integrada de Dados fez-se uma abordagem a outros sistemas, a nível europeu, nomeadamente, Espanha, França e Reino Unido. Nesta investigação ficou bem clara a evidente interposição entre a Base Integrada de Dados e os Direitos Constitucionais. Esta interposição poderá, contudo, encontrar um equilíbrio entre a restrição dos Direitos Fundamentais e o “fim” a alcançar com este mecanismo, em prol da segurança coletiva da sociedade. Assim, a referida base seria um pressuposto de eficiência, celeridade e uniformização da informação da investigação criminal. Apesar de ter implícita a possível fuga de informação, exposição social do visado e consequente violação de direitos, estas limitações poderiam ser esbatidas com a implementação de mecanismos de fiscalização. À semelhança do que acontece na atual Base de Dados de perfis de ADN, a Base Integrada de dados, a existir, apenas poderia conter os perfis de condenados, devido às limitações legais em vigor no nosso país. Porém, para que esta fosse eficaz, deveria englobar, também, perfis de arguidos e de suspeitos, traduzindo-se, assim, e só assim, num instrumento relevante para a investigação criminal. Considerando a situação jurídica existente em Portugal e após um estudo exaustivo das questões relacionadas com a possível existência de uma Base Integrada de Dados (vantagens, desvantagens e legislação base) conclui-se que não é admissível a existência, dessa mesma base, pelo menos no contexto atual. Abstract The main objective of this investigation, which was made by the scientific method, is to know if it is possible to connect the Criminal Investigation and Information System with the database of DNA profiles and determine their importance to the criminal investigation. This study intends to solve the problem established in the beginning that concerns to legal and conceptual aspects, in which the field work consists of applying structured interviews with experts. The thematic implies issues related to constitutional laws and belong in the national legal system. In the constitutional level, these issues are related to the admissibility and harmony between the Integrated Database with the rights already enshrined while in other legislation, the idea is to find a foundation for the possible existence of Integrated Database. Watching all the legal issues, the limitation appear from the need of the intervention of the judicial authority through the warrant sent for consulting the DNA profiles and the inability to interconnect this database with such other of a different nature. To understand the potential of the integrated evidence database was made an approach of other systems in Europe, particularly Spain, France and the UK. In this investigation it was clear the obvious interposition between the integrated evidence database and the constitutional rights. This interposition may find a balance between the restrictions of rights and aim to achieve with this mechanism for the society. This database would be an assumption of efficiency, speed, and standardization of the criminal investigation information. Despite of having implied the possible leak of information, social exposure of the person and consequent infringement of rights, these limitations could be dimmed with the implementation of surveillance mechanisms. Similarly to what happens in the current database of DNA profiles, the Integrated Database could only contain convicted profiles due to legal restrictions in force in our country. However, for the success of this database, it should also include suspects and defendants profiles. Considering the legal situation in Portugal and after a thorough study of the issues related to the possible existence of an integrated database (advantages, disadvantages and base legislation), it was concluded that the existence of the database it is not possible, at least not in current context.