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Publicação
Limites jurídicos da localização por GPS e da vigilância acústica em veículos: entre a proporcionalidade e a admissibilidade
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Orientador(es)
Resumo(s)
A criminalidade organizada afirma-se como uma das mais sérias ameaças ao Estado de Direito, quer pela eficácia das organizações criminosas, quer pelas dificuldades que coloca à investigação criminal. Por conseguinte, a utilização de meios de obtenção de prova “ocultos”, sujeita a critérios de admissibilidade e de proporcionalidade, assume um papel determinante na resposta à criminalidade organizada.
A ineficácia dos métodos “tradicionais” de investigação criminal explica, em larga medida, o recurso aos meios de obtenção de prova “ocultos”, no quadro das possibilidades criadas pela evolução tecnológica. Não obstante, o recurso a tais meios de obtenção de prova não reúne consenso, pelo que persistem, no debate jurídico contemporâneo, divergências doutrinais e jurisprudenciais quanto ao enquadramento normativo da localização por sistema GPS e da vigilância acústica em veículos.
O desafio que aqui se coloca consiste em alcançar uma solução jurídica capaz de conciliar a proteção da sociedade e das vítimas, indissociável da eficácia da resposta à criminalidade organizada, com a tutela dos direitos do suspeito (ou arguido) e de terceiros que venham a ser atingidos pela atuação das autoridades, designadamente, pelo recurso aos meios de obtenção de prova “ocultos”.
Organized crime has emerged as one of the most serious threats to the rule of law, both due to the effectiveness of criminal organizations and the challenges it poses to criminal investigation. Consequently, the use of “covert” means of evidence gathering, subject to criteria of admissibility and proportionality, plays a decisive role in addressing organized crime. The ineffectiveness of “traditional” methods of criminal investigation largely explains the increasing reliance on covert evidence-gathering techniques, within the framework of possibilities created by technological developments. Nevertheless, the use of such methods does not command consensus, and significant doctrinal and jurisprudential divergences persist in contemporary legal debate, particularly regarding the normative framework governing GPS tracking and acoustic surveillance in vehicles. The challenge addressed herein is to achieve a legal solution capable of reconciling the protection of society and victims, inseparable from the effectiveness of responses to organized crime, with the safeguarding of the rights and interests of suspects (or defendants) and third parties who may be affected by the actions of authorities, namely through the use of covert means of evidence gathering.
Organized crime has emerged as one of the most serious threats to the rule of law, both due to the effectiveness of criminal organizations and the challenges it poses to criminal investigation. Consequently, the use of “covert” means of evidence gathering, subject to criteria of admissibility and proportionality, plays a decisive role in addressing organized crime. The ineffectiveness of “traditional” methods of criminal investigation largely explains the increasing reliance on covert evidence-gathering techniques, within the framework of possibilities created by technological developments. Nevertheless, the use of such methods does not command consensus, and significant doctrinal and jurisprudential divergences persist in contemporary legal debate, particularly regarding the normative framework governing GPS tracking and acoustic surveillance in vehicles. The challenge addressed herein is to achieve a legal solution capable of reconciling the protection of society and victims, inseparable from the effectiveness of responses to organized crime, with the safeguarding of the rights and interests of suspects (or defendants) and third parties who may be affected by the actions of authorities, namely through the use of covert means of evidence gathering.
Descrição
Mestrado em Ciências Policiais – Curso de Formação de Oficiais de Policia
Palavras-chave
meios de obtenção de prova ocultos proporcionalidade GPS vigilância acústica criminalidade organizada covert means of evidence gathering proportionality GPS tracking acoustic surveillance organized crime