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A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade do trabalhador na era digital
| dc.contributor.advisor | Brás, Joana Filipa Dias | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Eduardo Constantino Figueiral de | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-08T10:35:49Z | |
| dc.date.available | 2025-01-08T10:35:49Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-20 | |
| dc.description.abstract | O desenvolvimento tecnológico transformou o mercado de trabalho, e com esta transformação surgiram novos desafios e problemáticas no setor laboral. Fruto deste crescente desenvolvimento tecnológico, em que um computador se tornou a ferramenta de trabalho de milhões de pessoas, são levantadas inúmeras questões jurídicas, no que concerne à área laboral. Se, por um lado, os usos destas tecnologias contribuem para uma maior produtividade e eficiência laboral, por outro, são meios de fiscalização da produtividade do trabalhador que podem colocar em risco o seu direito à privacidade. Com este trabalho, pretende-se aferir qual é a proteção conferida ao trabalhador, no que concerne aos seus dados pessoais, assim como, qual a legislação aplicável; pretende-se também identificar quais os deveres que as empresas, se encontram sujeitas, no que respeita, não só às informações que devem ser prestadas ao trabalhador, mas também, em relação aos meios de controlo e fiscalização da atividade laboral do trabalhador, e se estes deveres são cumpridos pela entidade empregadora. Por fim, a presente dissertação pretende determinar, à luz do quadro jurídico atual, se a utilização de meios tecnológicos, no controlo da atividade profissional do trabalhador, poderá afetar o seu direito de privacidade, e/ou poderá limitar e restringir o poder disciplinar e sancionatório do empregador, ou se ambas as realidades, podem ser compatíveis entre si. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203785622 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/53600 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | Trabalhador | pt_PT |
| dc.subject | Empregador | pt_PT |
| dc.subject | Regulamento Geral de Proteção de Dados | pt_PT |
| dc.title | A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade do trabalhador na era digital | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |