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A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade do trabalhador na era digital
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| 1.34 MB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
O desenvolvimento tecnológico transformou o mercado de trabalho, e com esta
transformação surgiram novos desafios e problemáticas no setor laboral.
Fruto deste crescente desenvolvimento tecnológico, em que um computador se
tornou a ferramenta de trabalho de milhões de pessoas, são levantadas inúmeras questões
jurídicas, no que concerne à área laboral. Se, por um lado, os usos destas tecnologias
contribuem para uma maior produtividade e eficiência laboral, por outro, são meios de
fiscalização da produtividade do trabalhador que podem colocar em risco o seu direito à
privacidade.
Com este trabalho, pretende-se aferir qual é a proteção conferida ao trabalhador, no
que concerne aos seus dados pessoais, assim como, qual a legislação aplicável; pretende-se
também identificar quais os deveres que as empresas, se encontram sujeitas, no que respeita,
não só às informações que devem ser prestadas ao trabalhador, mas também, em relação aos
meios de controlo e fiscalização da atividade laboral do trabalhador, e se estes deveres são
cumpridos pela entidade empregadora.
Por fim, a presente dissertação pretende determinar, à luz do quadro jurídico atual,
se a utilização de meios tecnológicos, no controlo da atividade profissional do trabalhador,
poderá afetar o seu direito de privacidade, e/ou poderá limitar e restringir o poder disciplinar
e sancionatório do empregador, ou se ambas as realidades, podem ser compatíveis entre si.
Description
Keywords
Dados pessoais Trabalhador Empregador Regulamento Geral de Proteção de Dados