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Domínio público marítimo: do dever da atuação da Polícia de Segurança Pública em terra
| dc.contributor.author | Soares, Bruno Manuel Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-21T16:15:30Z | |
| dc.date.available | 2021-01-21T16:15:30Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | Considerando que o sistema de organização policial português apresenta especificidades que o tornam num modelo complexo, procurou-se com o presente trabalho aferir sobre o dever de atuação por parte da Polícia de Segurança Pública, concretamente na zona terrestre do domínio público marítimo, que é área de jurisdição da Polícia Marítima, visando contribuir para a otimização da atuação policial no quadro das atribuições das duas Forças de Segurança. Recorreu-se a uma estratégia de investigação qualitativa, delimitando o estudo às competências territoriais das Forças de Segurança em análise, conjugadas com as respetivas atribuições, desenvolvidas no âmbito do Sistema de Segurança Interna. Concluímos que ambas as Forças de Segurança têm uma área de jurisdição própria, sem sobreposição territorial, mas sobre elas recai o dever de cooperação, pelo que deverá a Polícia de Segurança Pública, de forma devidamente articulada, prestar o necessário apoio à Polícia Marítima, nomeadamente na parte terrestre do domínio público marítimo. Para o efeito, considera-se pertinente a existência de um plano de articulação e cooperação, de âmbito nacional, abrangendo diversas áreas de atuação, nomeadamente a ordem e segurança públicas, a investigação criminal e a fiscalização. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Bearing in mind the Portuguese police organization system presents itself with specificities that makes it a complex model, this work sought to asses on the duty to act by Polícia de Segurança Pública, more specifically in the terrestrial area of the marine public domain, an area of jurisdiction of the Polícia Marítima, with the goal of contributing to police action optimization within both Security Forces duties framework. A qualitative research strategy was used, narrowing the study to the analysed Police Forces territorial jurisdiction, combined with their duties, carried within the scope of the Internal Security System. We have concluded that both Security Forces have their own area of jurisdiction, without territorial overlap, but they also have cooperation duty, meaning that Polícia de Segurança Pública must, in a proper articulated way, give Polícia Marítima all the necessary support, namely in the terrestrial part of the marine public domain. To do so, it is considered relevant the existence of an articulation and collaboration plan, with national scope, covering several action areas, namely public order and security, criminal investigation and inspection. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/34847 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Cooperação | pt_PT |
| dc.subject | Domínio público marítimo | pt_PT |
| dc.subject | Polícia de Segurança Pública | pt_PT |
| dc.subject | Polícia Marítima | pt_PT |
| dc.title | Domínio público marítimo: do dever da atuação da Polícia de Segurança Pública em terra | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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