| dc.contributor.author | Marques, Aires | |
| dc.date.accessioned | 2016-03-18T16:23:30Z | |
| dc.date.available | 2016-03-18T16:23:30Z | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.description.abstract | Nos últimos anos, responsáveis políticos e militares têm salientado a necessidade de corrigir o edifício legislativo sobre a DN e as FFAA e vários governos constitucionais têm mostrado vontade de rever os documentos conceptuais e legais, alegando que os mesmos não favorecem a implantação dos ajustamentos estruturais necessárias. Da análise do edifício legislativo que enquadra a estrutura da DN e das FFAA predomina um conjunto de aspectos e insuficiências que condicionam o funcionamento coordenado e integrado daquela estrutura. A LDNFA viria a reflectir-se em todo o ordenamento jurídico a jusante, fazendo sobressair a necessidade de clarificar e alterar competências, corrigir duplicações e eliminar as indefinições quanto às responsabilidades da direcção política e do comando do emprego da força militar. Por sua vez, o CEDN atribui às FFAA missões no âmbito da segurança interna, em cooperação com as forças de segurança, mas estas requerem acções coordenadas de todas as expressões do Poder Nacional, o que transcende a actuação destas e implica medidas com reflexo na estrutura superior da DN e das FFAA. Assim, a reorganização mencionada, deverá assentar num conceito amplo de segurança, na observância dos critérios de agilidade de administração e do processo de decisão, na atribuição de responsabilidades não conflituais aos diferentes níveis, na adaptação das estruturas e na definição do quadro legal que sustente o emprego das FFAA no âmbito da segurança interna. A melhoria da articulação entre os órgãos do Estado que integram a estrutura da DN, bem como do processo da decisão política, passa pela adequação e criação de órgãos de conselho e de estudo para apoio à decisão dos principais órgãos de soberania. Os requisitos de agilidade e consistência do processo de tomada de decisão, em matéria de segurança e defesa, induzem para a uma clarificação das competências dos órgãos de decisão, no sentido de eliminar potenciais zonas de conflito de autoridade. Ao nível da decisão política, ressalta a necessidade de aumentar os poderes do PR, enquanto Comandante Supremo das FFAA. No domínio das relações de autoridade, é da maior importância corrigir as ambiguidades da lei quanto às competências do CEMGFA, no respeitante ao comando das forças, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo planeamento e emprego operacional das forças, e aos CEM dos Ramos a responsabilidade pela sua preparação e aprontamento. Abstract: In the last years, both political and military responsible have highlighted the need of correcting the legislative building about the DN (National Defence) and the FFAA (Armed Forces) and several constitutional governments have shown the will of reviewing the conceptual and legal documents, alleging that they do not allow the implementation of the necessary structural adjustments. By the analysis of the legislative building that fits the structure of the DN and the FFAA several aspects and deficiencies come out that limit the coordinated and integrated operation of that structure. The National Defence and Armed Forces Law would reflect itself in all legal documents downstream, highlighting the need to clarify and change competences, correct duplications and eliminate the indecisions regarding the responsibilities of the political direction and the command of the employment of the military force. On the other hand, the Strategic Council for National Defence assigns missions to the FFAA in the scope of the internal security, in cooperation with the security forces, but these demand coordinated actions of all expressions of the National Power, what transcends the duties of these forces and implies measures with consequences in the upper structure of the DN and of the FFAA. Thus, the so called re-organization, should settle in a comprehensive concept of security, taking into account the administration agility criteria and decision process, in the attribution of responsibilities not involving conflicts at the different levels, in the adaptation of the structures and in the definition of the lawful chart that support the use of the FFAA in the scope of the internal security. The improvement of the coordination between the State Departments integrating the DN structure and the political decision process, imply the adaptation and creation of departments for the advice and study in order to support the decision of the main organs of sovereignty. The requirements of agility and consistency of the decision-making process, concerning security and defence, point to a clear definition of the competences of the decision organs, in order to eliminate potential authority conflict zones. In what concerns the relations of authority, it is of the highest importance to correct the double senses in the law regarding the competences of the Chief of the General Staff of the Armed Forces, referring the command of the forces, giving him the responsibility for the planning and operational employment of the forces, and to the Chiefs of Staff of the Branches the responsibility for its preparation and readiness. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/12613 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | IUM | pt_PT |
| dc.subject | Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.subject | Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos | pt_PT |
| dc.subject | Conceito Estratégico de Defesa Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Conceito Estratégico de Segurança Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Crise internacional | pt_PT |
| dc.subject | Crise interna | pt_PT |
| dc.subject | Defesa Civil | pt_PT |
| dc.subject | Defesa Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Interesses Nacionais | pt_PT |
| dc.subject | Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.subject | Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.subject | Ministério da Defesa Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Poder Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Quartel-general Conjunto | pt_PT |
| dc.subject | Segurança externa | pt_PT |
| dc.subject | Segurança interna | pt_PT |
| dc.subject | Segurança Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Sistema Nacional de Gestão de Situações de Crises | pt_PT |
| dc.subject | Situação de crise | pt_PT |
| dc.subject | Território nacional | pt_PT |
| dc.title | Reorganização da Defesa Nacional e das Forças Armadas | pt_PT |
| dc.type | other | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | other | pt_PT |
