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Nos últimos anos, responsáveis políticos e militares têm salientado a necessidade
de corrigir o edifício legislativo sobre a DN e as FFAA e vários governos constitucionais
têm mostrado vontade de rever os documentos conceptuais e legais, alegando que os
mesmos não favorecem a implantação dos ajustamentos estruturais necessárias.
Da análise do edifício legislativo que enquadra a estrutura da DN e das FFAA
predomina um conjunto de aspectos e insuficiências que condicionam o funcionamento
coordenado e integrado daquela estrutura. A LDNFA viria a reflectir-se em todo o
ordenamento jurídico a jusante, fazendo sobressair a necessidade de clarificar e alterar
competências, corrigir duplicações e eliminar as indefinições quanto às responsabilidades
da direcção política e do comando do emprego da força militar.
Por sua vez, o CEDN atribui às FFAA missões no âmbito da segurança interna, em
cooperação com as forças de segurança, mas estas requerem acções coordenadas de todas
as expressões do Poder Nacional, o que transcende a actuação destas e implica medidas
com reflexo na estrutura superior da DN e das FFAA.
Assim, a reorganização mencionada, deverá assentar num conceito amplo de
segurança, na observância dos critérios de agilidade de administração e do processo de
decisão, na atribuição de responsabilidades não conflituais aos diferentes níveis, na
adaptação das estruturas e na definição do quadro legal que sustente o emprego das FFAA
no âmbito da segurança interna.
A melhoria da articulação entre os órgãos do Estado que integram a estrutura da
DN, bem como do processo da decisão política, passa pela adequação e criação de órgãos
de conselho e de estudo para apoio à decisão dos principais órgãos de soberania.
Os requisitos de agilidade e consistência do processo de tomada de decisão, em
matéria de segurança e defesa, induzem para a uma clarificação das competências dos
órgãos de decisão, no sentido de eliminar potenciais zonas de conflito de autoridade.
Ao nível da decisão política, ressalta a necessidade de aumentar os poderes do PR,
enquanto Comandante Supremo das FFAA.
No domínio das relações de autoridade, é da maior importância corrigir as
ambiguidades da lei quanto às competências do CEMGFA, no respeitante ao comando das
forças, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo planeamento e emprego operacional das
forças, e aos CEM dos Ramos a responsabilidade pela sua preparação e aprontamento. Abstract: In the last years, both political and military responsible have highlighted the need of
correcting the legislative building about the DN (National Defence) and the FFAA (Armed
Forces) and several constitutional governments have shown the will of reviewing the
conceptual and legal documents, alleging that they do not allow the implementation of the
necessary structural adjustments.
By the analysis of the legislative building that fits the structure of the DN and the
FFAA several aspects and deficiencies come out that limit the coordinated and integrated
operation of that structure. The National Defence and Armed Forces Law would reflect
itself in all legal documents downstream, highlighting the need to clarify and change
competences, correct duplications and eliminate the indecisions regarding the
responsibilities of the political direction and the command of the employment of the
military force. On the other hand, the Strategic Council for National Defence assigns
missions to the FFAA in the scope of the internal security, in cooperation with the security
forces, but these demand coordinated actions of all expressions of the National Power,
what transcends the duties of these forces and implies measures with consequences in the
upper structure of the DN and of the FFAA.
Thus, the so called re-organization, should settle in a comprehensive concept of
security, taking into account the administration agility criteria and decision process, in the
attribution of responsibilities not involving conflicts at the different levels, in the
adaptation of the structures and in the definition of the lawful chart that support the use of
the FFAA in the scope of the internal security.
The improvement of the coordination between the State Departments integrating
the DN structure and the political decision process, imply the adaptation and creation of
departments for the advice and study in order to support the decision of the main organs of
sovereignty.
The requirements of agility and consistency of the decision-making process,
concerning security and defence, point to a clear definition of the competences of the
decision organs, in order to eliminate potential authority conflict zones.
In what concerns the relations of authority, it is of the highest importance to correct
the double senses in the law regarding the competences of the Chief of the General Staff of
the Armed Forces, referring the command of the forces, giving him the responsibility for
the planning and operational employment of the forces, and to the Chiefs of Staff of the
Branches the responsibility for its preparation and readiness.
Description
Keywords
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos Conceito Estratégico de Defesa Nacional Conceito Estratégico de Segurança Nacional Crise internacional Crise interna Defesa Civil Defesa Nacional Interesses Nacionais Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Ministério da Defesa Nacional Poder Nacional Quartel-general Conjunto Segurança externa Segurança interna Segurança Nacional Sistema Nacional de Gestão de Situações de Crises Situação de crise Território nacional