Publicação
A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forense
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.author | Soeima, João Luís Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-18T11:21:41Z | |
| dc.date.available | 2026-03-18T11:21:41Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-03 | |
| dc.description | Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial | |
| dc.description.abstract | O regime jurídico português assenta, preferencialmente, num modelo pericial de natureza oficial, apenas são admitidos a intervir peritos não oficiais em situações de impossibilidade ou inconveniência, conforme previsto nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, n.º 1 e 160.º-A do Código de Processo Penal. Isto significa que para o Processo Penal os peritos que podem intervir no processo devem ser preferencialmente os nomeados pela Autoridade Judiciária, pertencentes a instituições oficiais, fazendo parte de uma lista ou em casos de impossibilidade ou inconveniência podem ser nomeadas pessoas de reconhecida idoneidade e competência para desempenhar o papel peritos. A crescente necessidade de produção de prova digital tem justificado o recurso sistemático a peritos fora das instituições oficiais do Estado, cuja atuação se distingue pela celeridade, capacidade de atualização tecnológica e maior flexibilidade orçamental, contudo poderão estar em causa questões como a credibilidade, fiabilidade ou a imparcialidade. Este cenário evidencia a importância de uma articulação eficiente entre o setor oficial e não oficial, com vista à produção de prova pericial forense fiável, tecnicamente fundamentada e orientada exclusivamente para a descoberta da verdade material. A uniformização dos relatórios periciais assume, neste contexto, um papel crucial na comunicação entre peritos e operadores judiciários, contribuindo para a eficácia do processo penal, como garantia do exercício do contraditório. A manutenção da relevância dos serviços oficiais de criminalística dependerá assim, da sua capacidade de estabelecer parcerias institucionais e de se adaptar às exigências tecnológicas atuais, de modo a assegurar a recolha e validação de evidências digitais, imprescindíveis para combate o crime e apoiar à administração da justiça. | por |
| dc.description.abstract | The Portuguese legal framework is primarily based on an official expert model. Non-official experts may only intervene in cases of impossibility or inconvenience, as provided in Articles 152, 153, 154(1), and 160-A of the Code of Criminal Procedure. This means that, in criminal proceedings, experts must preferably be those appointed by the Judicial Authority, belonging to an institution, listed, or, in cases of impossibility or inconvenience, individuals of recognized integrity and competence may be appointed to serve as experts. However, the increasing need for digital evidence production has justified the systematic use of experts outside official State institutions. Their work is characterized by speed, technological updating capacity, and greater budgetary flexibility, though concerns may arise regarding credibility, reliability, or impartiality. This scenario highlights the importance of efficient coordination between official and non-official sectors, aimed at producing forensic expert evidence that is reliable, technically sound, and exclusively focused on uncovering the material truth. The standardization of expert reports, in this context, plays a crucial role in communication between experts and judicial operators, contributing to the effectiveness of criminal proceedings and ensuring the right to adversarial proceedings. The continued relevance of official forensic services will therefore depend on their ability to establish institutional partnerships and adapt to current technological demands, in order to guarantee the collection and validation of digital evidence, which is essential for crime fighting and the administration of justice. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/62260 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | prova | |
| dc.subject | perito | |
| dc.subject | credibilidade | |
| dc.subject | verdade | |
| dc.subject | digital | |
| dc.subject | evidence | |
| dc.subject | forensic expert | |
| dc.subject | credibility | |
| dc.subject | truth | |
| dc.subject | digital evidence | |
| dc.title | A prova pericial no sistema misto do regime jurídico português - prova digital forense | por |
| dc.type | research report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43 |
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