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O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos e a Salvaguarda da Segurança Nacional
| dc.contributor.author | Afonso, Carlos | |
| dc.date.accessioned | 2016-03-10T10:47:13Z | |
| dc.date.available | 2016-03-10T10:47:13Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos, um meio privilegiado de aceder à informação, é uma das formas da Administração Pública afirmar uma postura de transparência e corresponder às exigências cívicas dos cidadãos, designadamente à sua apetência para participarem nas decisões públicas que os afectam. No entanto, este direito ao livre acesso é condicionado pelos valores que decorrem de outros direitos, como os referentes à reserva da vida privada e aos imperativos de salvaguarda da Segurança Nacional. Neste estudo, pretendemos verificar, através da análise dos normativos em vigor, o equilíbrio entre o direito constitucional do livre acesso aos documentos administrativos e as restrições de acesso que visam garantir a salvaguarda da Segurança Nacional e a eficácia do enquadramento das regras que suportam a protecção das matérias classificadas. Este trabalho começa por apreciar o ordenamento jurídico que consubstancia o direito geral de livre acesso aos documentos administrativos, procurando validar as facilidades de acesso à informação, com a ressalva das situações que atentem contra o direito à intimidade das pessoas. Na continuação, o estudo analisa os principais normativos que regulam as restrições de acesso aos documentos administrativos, cujo conhecimento indevido seja susceptível de colocar em risco ou causar dano à segurança interna ou externa do Estado e, por isso, comprometer a Segurança Nacional. Finalmente, o trabalho identifica algumas omissões e incongruências no enquadramento jurídico que suporta os sistemas de protecção das matérias classificadas, designadamente no que toca à sua eficácia na dissuasão e eventual penalização das violações de segurança destas matérias. Em conclusão, como uma possível via para ultrapassar esta situação, recomenda-se uma alteração legislativa ao quadro normativo em vigor, através da publicação de uma leiquadro das matérias classificadas. Abstract: Our right to access the Administrative Documents, is a privileged access to information, it is one of many ways how the Public Administration affirms its stance of transparency and meets the requirements of people’s civic demands, namely the willingness to participate in public decisions that affect them. However, this right to free access is conditioned by the values arising from other rights, such as those relating to privacy and the need to safeguard National Security. In this study, our intention is to show, through the analysis of the legislation in force, the balance between the constitutional right of free access to administrative documents and access restrictions, intended to ensure the safeguarding of National Security and the effectiveness of the framework of rules which support the protection of classified matters. This paper begins assessing the law that establishes to the general right of free access to administrative documents trying to validate the ease of access to information, with the exception of situations that constitute a violation of the right to privacy. Then this study analyzes the main regulations that regulate the restriction of access to official documents, whose knowledge is likely to unduly endanger or cause damage to State internal or external security, and therefore compromise National Security. Finally, the paper identifies some omissions and inconsistencies in the legal framework that supports classified matters protection, especially in terms of its effectiveness in deterring and penalizing security breaches related to these matters In conclusion, as a possible way to overcome this situation, it is recommended a legislative amendment to the existing legal framework, through the publication of a framework law of the classified materials. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/12015 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | IUM | pt_PT |
| dc.subject | Credenciação | pt_PT |
| dc.subject | Classificação de Segurança | pt_PT |
| dc.subject | Documento Administrativo | pt_PT |
| dc.subject | Direito de Acesso | pt_PT |
| dc.subject | Matérias Classificadas | pt_PT |
| dc.subject | Segredo de Estado | pt_PT |
| dc.subject | Segurança Nacional | pt_PT |
| dc.subject | Clearance of Personnel | pt_PT |
| dc.subject | Security Classification | pt_PT |
| dc.subject | Administrative Document | pt_PT |
| dc.subject | Right of Access | pt_PT |
| dc.subject | Classified Materials | pt_PT |
| dc.subject | State secret | pt_PT |
| dc.subject | National Security | pt_PT |
| dc.title | O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos e a Salvaguarda da Segurança Nacional | pt_PT |
| dc.type | other | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | other | pt_PT |
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