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Abstract(s)
O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos, um meio privilegiado de
aceder à informação, é uma das formas da Administração Pública afirmar uma postura de
transparência e corresponder às exigências cívicas dos cidadãos, designadamente à sua
apetência para participarem nas decisões públicas que os afectam.
No entanto, este direito ao livre acesso é condicionado pelos valores que decorrem
de outros direitos, como os referentes à reserva da vida privada e aos imperativos de
salvaguarda da Segurança Nacional.
Neste estudo, pretendemos verificar, através da análise dos normativos em vigor, o
equilíbrio entre o direito constitucional do livre acesso aos documentos administrativos e
as restrições de acesso que visam garantir a salvaguarda da Segurança Nacional e a eficácia
do enquadramento das regras que suportam a protecção das matérias classificadas.
Este trabalho começa por apreciar o ordenamento jurídico que consubstancia o
direito geral de livre acesso aos documentos administrativos, procurando validar as
facilidades de acesso à informação, com a ressalva das situações que atentem contra o
direito à intimidade das pessoas.
Na continuação, o estudo analisa os principais normativos que regulam as restrições
de acesso aos documentos administrativos, cujo conhecimento indevido seja susceptível de
colocar em risco ou causar dano à segurança interna ou externa do Estado e, por isso,
comprometer a Segurança Nacional.
Finalmente, o trabalho identifica algumas omissões e incongruências no
enquadramento jurídico que suporta os sistemas de protecção das matérias classificadas,
designadamente no que toca à sua eficácia na dissuasão e eventual penalização das
violações de segurança destas matérias.
Em conclusão, como uma possível via para ultrapassar esta situação, recomenda-se
uma alteração legislativa ao quadro normativo em vigor, através da publicação de uma leiquadro
das matérias classificadas. Abstract: Our right to access the Administrative Documents, is a privileged access to
information, it is one of many ways how the Public Administration affirms its stance of
transparency and meets the requirements of people’s civic demands, namely the
willingness to participate in public decisions that affect them.
However, this right to free access is conditioned by the values arising from other
rights, such as those relating to privacy and the need to safeguard National Security.
In this study, our intention is to show, through the analysis of the legislation in
force, the balance between the constitutional right of free access to administrative
documents and access restrictions, intended to ensure the safeguarding of National Security
and the effectiveness of the framework of rules which support the protection of classified
matters.
This paper begins assessing the law that establishes to the general right of free
access to administrative documents trying to validate the ease of access to information,
with the exception of situations that constitute a violation of the right to privacy.
Then this study analyzes the main regulations that regulate the restriction of access
to official documents, whose knowledge is likely to unduly endanger or cause damage to
State internal or external security, and therefore compromise National Security.
Finally, the paper identifies some omissions and inconsistencies in the legal
framework that supports classified matters protection, especially in terms of its
effectiveness in deterring and penalizing security breaches related to these matters
In conclusion, as a possible way to overcome this situation, it is recommended a
legislative amendment to the existing legal framework, through the publication of a
framework law of the classified materials.
Description
Keywords
Credenciação Classificação de Segurança Documento Administrativo Direito de Acesso Matérias Classificadas Segredo de Estado Segurança Nacional Clearance of Personnel Security Classification Administrative Document Right of Access Classified Materials State secret National Security