Publication
A Investigação Criminal na Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana: os meios tecnológicos para obtenção de prova
| dc.contributor.advisor | Fontes, José | |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Daniel | |
| dc.contributor.author | Sá, Rui Pedro Galhanas de | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-15T11:12:31Z | |
| dc.date.available | 2024-03-15T11:12:31Z | |
| dc.date.issued | 2023-09-22 | |
| dc.description.abstract | A presente investigação cinge-se ao tema “A Investigação Criminal na Unidade de Ação Fiscal da GNR: os meios tecnológicos para obtenção de prova”, tendo como objetivo perceber os meios tecnológicos usados pela estrutura de Investigação Criminal da Unidade de Ação Fiscal como Meios de Obtenção de Prova, assim como o que a sua utilização acarreta para a investigação, tendo em conta a lei e a admissibilidade da prova que se obtém com recurso a esta tipologia de meios. Ao nível da estratégia utilizada, optou-se por uma estratégia mista, dando ao investigador um papel central na interpretação de dados descritivos, de forma a obter um conhecimento mais aprofundado acerca do tema em estudo. A nível do método, escolheu-se um método dedutivo, que permitiu à investigação partir do geral para o particular, até o foco se estabelecer sobre a temática central. No que diz respeito às técnicas de recolha usadas, recorreu-se a uma revisão de literatura e de documentos legais, às quais os inquéritos por entrevista trouxeram uma visão interna que permitiu perceber as potencialidades e dificuldades que se pretendiam saber no âmbito da utilização dos meios em causa. Partindo-se de todas as áreas de responsabilidade da estrutura de Investigação Criminal da UAF e de todos os meios tecnológicos previstos legalmente em Portugal, para obtenção de prova, chegando posteriormente à admissibilidade da prova recolhida e concluindo-se com uma Análise POWER SWOT que evidencia todas as características tidas como importantes para a implementação do uso, cada vez mais recorrente, dos meios tecnológicos enquanto obtenção de prova. A investigação permitiu perceber que todas as previsões legais têm potencialidades, afigurando-se o recurso a estes meios como uma ferramenta bastante positiva, no entanto ainda existem algumas arestas a limar para que a sua admissibilidade concorra para os interesses das autoridades policiais, não desprezando os Direitos Fundamentais dos cidadãos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation is focused on the theme "A criminal investigation on the Unit of Fiscal Action of GNR: the technological means for evidence gathering", and has as objectives the understanding of the technological means used by the structure of the Criminal investigation of the Unit of Fiscal Action as means of evidence gathering, as well as what its utilization brings to the investigation, taking into consideration the law and the validity of the evidence that is obtained using this means of topology. At a strategy level, a mixed approach was taken, giving the investigator a central role in the interpretation of descriptive data, in order to obtain a deeper knowledge regarding the studied theme. As for the methodology, a deductive method was chosen, allowing the investigation scope to becoming more increasingly narrow, until the focus was on a central matter. In terms of collection techniques, it was based on the revision of literature and legal documents, to which the inquiries through interviews brought an inside view on the strengths and weaknesses of the means under study. Going from all responsibility areas in the structure of Criminal investigation of UAF and the technological means predicted to be legally available in Portugal for evidence gathering, the admissibility of the collected proof was concluded with a POWER SWOT Analysis that shows the characteristics assumed to be important for the implementation of usage of said technological means for evidence gathering. This dissertation allowed to understand that all legal predictions have potential, and have a positive outcome on the investigations. However, there is still some work to be done until these tools can work according to the interests of law enforcement, as well as the citizen's fundamental rights. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203378806 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/50291 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Admissibilidade | pt_PT |
| dc.subject | Investigação Criminal | pt_PT |
| dc.subject | Meios de Obtenção de Prova | pt_PT |
| dc.subject | Meios Tecnológicos | pt_PT |
| dc.subject | Unidade de Ação Fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Admissibility | pt_PT |
| dc.subject | Criminal Investigation | pt_PT |
| dc.subject | Evidence Gathering Means | pt_PT |
| dc.subject | Fiscal Action Unit | pt_PT |
| dc.subject | Technological Means | pt_PT |
| dc.title | A Investigação Criminal na Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana: os meios tecnológicos para obtenção de prova | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado Integrado de Ciências Militares na Especialidade de Segurança em Infantaria | pt_PT |