Publicação
O impacto do regime da proteção de dados no acesso à informação administrativa
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Ana Raquel Moniz de | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-31T08:36:52Z | |
| dc.date.available | 2022-03-31T08:36:52Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O modo de atuar da Administração Pública é pautado, entre outros, pelos princípios da administração aberta e da proteção de dados pessoais. O primeiro objetiva efetivar o direito de acesso aos documentos administrativos não procedimental e promover a transparência administrativa em benefício do escrutínio e da participação na atividade pública pelos cidadãos. O segundo visa a salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos relativamente ao seu tratamento por entidades públicas e equivale ao exercício do direito à proteção de dados pessoais. Ambos encontram previsão constitucional e legal e são alvo de supervisão por parte de entidades administrativas independentes distintas: a Comissão Nacional de Proteção de Dados assegura o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais e a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos garante a observância da legislação respeitante à efetivação do direito de acesso à informação administrativa. Sucede que, quando um terceiro pretende o acesso a documentos administrativos contendo dados pessoais, ocorrem divergências interpretativas, quer a nível de competências das entidades administrativas referidas, quer a nível de entendimentos das mesmas e da doutrina, que tornam indispensável a existência de uma metodologia conciliadora dos direitos e posições presentes quando estes entram em conflito. Assim, por forma a indagar o modo como está a ser realizada esta concordância de ambos os direitos fundamentais na Administração Pública, recorrendo à legislação em vigor, à doutrina e à jurisprudência, serão encontradas respostas adequadas em função do caso concreto e tendo em conta parâmetros de proporcionalidade, de finalidade, de minimização, de eficiência e razoabilidade. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202979911 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/39953 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administração aberta | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | Conciliação de direitos e posições | pt_PT |
| dc.title | O impacto do regime da proteção de dados no acesso à informação administrativa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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