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Publicação
O impacto do regime da proteção de dados no acesso à informação administrativa
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O modo de atuar da Administração Pública é pautado, entre outros, pelos princípios da
administração aberta e da proteção de dados pessoais. O primeiro objetiva efetivar o
direito de acesso aos documentos administrativos não procedimental e promover a
transparência administrativa em benefício do escrutínio e da participação na atividade
pública pelos cidadãos. O segundo visa a salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos
relativamente ao seu tratamento por entidades públicas e equivale ao exercício do direito
à proteção de dados pessoais. Ambos encontram previsão constitucional e legal e são alvo
de supervisão por parte de entidades administrativas independentes distintas: a Comissão
Nacional de Proteção de Dados assegura o cumprimento das normas relativas à proteção
de dados pessoais e a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos garante a
observância da legislação respeitante à efetivação do direito de acesso à informação
administrativa. Sucede que, quando um terceiro pretende o acesso a documentos
administrativos contendo dados pessoais, ocorrem divergências interpretativas, quer a
nível de competências das entidades administrativas referidas, quer a nível de
entendimentos das mesmas e da doutrina, que tornam indispensável a existência de uma
metodologia conciliadora dos direitos e posições presentes quando estes entram em
conflito. Assim, por forma a indagar o modo como está a ser realizada esta concordância
de ambos os direitos fundamentais na Administração Pública, recorrendo à legislação em
vigor, à doutrina e à jurisprudência, serão encontradas respostas adequadas em função do
caso concreto e tendo em conta parâmetros de proporcionalidade, de finalidade, de
minimização, de eficiência e razoabilidade.
Descrição
Palavras-chave
Administração aberta Proteção de dados Conciliação de direitos e posições