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Publicação
Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo: Enquadramento Normativo e Análise das medidas de Controlo Interno no Ordenamento Jurídico-Financeiro Português
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Resumo(s)
A presente dissertação analisa e discute o regime da prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com especial enfoque nas medidas de controlo interno plasmadas no ordenamento jurídico português.
Para tal fim, procedemos, primeiramente, à análise concetual dos termos, esquemas e formas mais comuns, seguida de uma evolução normativa e legislativa e, por fim, uma abordagem às medidas de controlo interno presentes em Portugal.
Concluímos que a cultura e os sistemas de governo preventivos existentes numa organização constituem mecanismos basilares no combate à criminalidade financeira. Ao reconhecer a impossibilidade de erradicar o risco na sua totalidade, torna-se indispensável apelar ao reforço da uniformização normativa e legislativa nos diferentes Estados-Membros.
Adicionalmente, sublinhamos a implementação eficiente e eficaz dos sistemas de controlo interno – para o cumprimento da conformidade regulatória, transparência e integridade nas organizações – que embora ofereçam mecanismos sustentáveis, certo é que a sua eficácia depende da cultura organizacional.
Descrição
Palavras-chave
Branqueamento de Capitais Financiamento ao terrorismo Controlo interno Ordenamento Jurídico Português Prevenção