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Dispensa de comparência da testemunha policial na audiência de julgamento em processo sumário: arguidos detidos por condução de veículo em estado de embriagues ou condução de veículo sem habilitação legal
| datacite.subject.fos | Mestrado em Ciências Policiais e Segurança Interna | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Lucas, Paulo Manuel Pereira | |
| dc.contributor.author | Duarte, Marta Filipa Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2020-05-06T10:30:01Z | |
| dc.date.available | 2020-05-06T10:30:01Z | |
| dc.date.issued | 2012-05-14 | |
| dc.description.abstract | A larga maioria dos processos existentes no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa são relativos a detenções por condução de veículo em estado de embriaguez ou condução de veículo sem habilitação legal. A análise e implementação da dispensa de comparência do elemento policial na audiência de julgamento, constitui assim matéria de extrema importância para a Justiça em geral e a Polícia de Segurança Pública em particular O trabalho que se apresenta teve por base a aplicação de entrevistas e análise estatística através do estudo dos processos consultados a partir do sistema informático do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa e do Tribunal da Comarca de Amadora e tem como principal objetivo demonstrar que a presença do elemento policial em Tribunal deve ser dispensada sempre que estejam presentes as necessárias provas materiais e a prova testemunhal seja considerada prescindível. Na análise estatística foram estudados 554 processos e os resultados permitem-nos concluir que o número de horas despendidas em tribunal pelos elementos policiais são incomensuráveis e poderiam ser revertidas em serviço efetivo, o que permitiria não só uma maior eficácia, simplicidade e celeridade do sistema, nunca pondo em causa os direitos de defesa do arguido, mas também uma maior preocupação com outro tipo de crimes e um maior rendimento para o serviço policial | pt_PT |
| dc.description.abstract | The vast majority of existing processes in Tribunal de Pequena Instancia Criminal de Lisboa are related to arrests for driving a vehicle while intoxicated or driving without legal requirements, analysis and implementation of the waiver of the police officer at the trial, is a matter of extreme importance to the courts in general and the Polícia de Segurança Pública in particular. This work is based on the application of interviews and statistical analysis through the study of cases referred from the computer system Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa and the Tribunal da Comarca de Amadora and had as main objective to demonstrate that the presence of the police officer in Court should be waived whenever there are present the necessary evidences and testimony is considered expendable. In the statistical analysis there were 554 cases studied and the results allow us to conclude that the number of hours spent in court by police officers are immeasurable and could be reversed in actual service, which would not only be more efficient, simpler and with a faster system, without jeopardizing the rights of the accused, but also a greater concern for other crimes and a higher yield for the police service. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201346184 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/32202 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | dispensa | pt_PT |
| dc.subject | testemunha policial | pt_PT |
| dc.subject | julgamento | pt_PT |
| dc.subject | eficácia policial | pt_PT |
| dc.title | Dispensa de comparência da testemunha policial na audiência de julgamento em processo sumário: arguidos detidos por condução de veículo em estado de embriagues ou condução de veículo sem habilitação legal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Policiais e Segurança Interna | pt_PT |
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