Publicação
Proteção de dados pessoais nas relações laborais
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Santa, Lucília Maria Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-07T16:05:50Z | |
| dc.date.available | 2026-09-07T16:05:50Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-20 | |
| dc.description.abstract | Uma relação laboral consiste na celebração de um vínculo jurídico que é estabelecido entre um trabalhador e um empregador, por via do qual o primeiro presta trabalho sob a autoridade, subordinação e direção do segundo, em troca do pagamento de uma retribuição. Em termos legais, a referida relação é regulada pelo contrato de trabalho e pela legislação laboral, a qual define os direitos e os deveres de ambas as partes, incluindo condições de trabalho, remuneração, horário e proteção social. Com caráter mais recente, em virtude do enorme desenvolvimento tecnológico que tem sido verificado, temos um outro direito dos trabalhadores: o direito à proteção de dados. A proteção de dados consiste num conjunto de princípios, normas e medidas previstas na lei e destinadas a garantir a segurança, privacidade e o tratamento legítimo de informações pessoais dos cidadãos e, no âmbito laboral, dos trabalhadores. Sendo regulada por vários diplomas, de entre os quais se salienta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as normas impõem obrigações às entidades que recolhem, armazenam e processam dados, garantindo o respeito pelos direitos fundamentais dos seus titulares, bem como o acesso, a retificação e a eliminação das suas informações. Também no âmbito laboral o cumprimento destas regras exige a adoção concreta de boas práticas de segurança, regras claras ao nível da transparência e proteção dos dados, prevenindo-se a existência de abusos e a forma de os mitigar, caso existam garantindo-se um tratamento ético e responsável. | por |
| dc.identifier.tid | 204127220 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/64537 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | direito laboral | |
| dc.subject | proteção de dados | |
| dc.subject | RGPD | |
| dc.subject | ética | |
| dc.subject | segurança | |
| dc.title | Proteção de dados pessoais nas relações laborais | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria |