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Proteção de dados pessoais nas relações laborais
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Resumo(s)
Uma relação laboral consiste na celebração de um vínculo jurídico que é estabelecido entre um trabalhador e um empregador, por via do qual o primeiro presta trabalho sob a autoridade, subordinação e direção do segundo, em troca do pagamento de uma retribuição.
Em termos legais, a referida relação é regulada pelo contrato de trabalho e pela legislação laboral, a qual define os direitos e os deveres de ambas as partes, incluindo condições de trabalho, remuneração, horário e proteção social.
Com caráter mais recente, em virtude do enorme desenvolvimento tecnológico que tem sido verificado, temos um outro direito dos trabalhadores: o direito à proteção de dados.
A proteção de dados consiste num conjunto de princípios, normas e medidas previstas na lei e destinadas a garantir a segurança, privacidade e o tratamento legítimo de informações pessoais dos cidadãos e, no âmbito laboral, dos trabalhadores.
Sendo regulada por vários diplomas, de entre os quais se salienta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), as normas impõem obrigações às entidades que recolhem, armazenam e processam dados, garantindo o respeito pelos direitos fundamentais dos seus titulares, bem como o acesso, a retificação e a eliminação das suas informações.
Também no âmbito laboral o cumprimento destas regras exige a adoção concreta de boas práticas de segurança, regras claras ao nível da transparência e proteção dos dados, prevenindo-se a existência de abusos e a forma de os mitigar, caso existam garantindo-se um tratamento ético e responsável.
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Palavras-chave
direito laboral proteção de dados RGPD ética segurança