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Publicação

Os direitos fundamentais e a atividade policial: a Polícia Nacional de Cabo Verde

2021-06-17Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosDissertação de Mestrado em Ciências Policiaispt_PT
dc.contributor.advisorCorreia, Eduardo Pereira
dc.contributor.authorBatalha, Vladir Lopes
dc.date.accessioned2021-07-13T10:54:53Z
dc.date.available2021-07-13T10:54:53Z
dc.date.issued2021-06-17
dc.description.abstractCabo Verde tornou-se um regime democrático a partir da década de 1990, fundamentando-se como um estado de direito democrático, elevando a dignidade humana como princípio e valor supra estatal. O texto constitucional cabo-verdiano consagra um vasto catálogo de direitos fundamentais proclamado logo no preâmbulo e estendendo-se ao longo da constituição. No ordenamento cabo-verdiano, a Polícia Nacional é um dos principais órgãos do Estado, de que a função concorre em garantir e proteger os direitos dos cidadãos. Contudo, para a prossecução das suas funções, a Polícia Nacional pode recorrer ao uso legítimo da força. A atuação policial deve ser sempre exercida no respeito aos princípios gerais da administração pública, bem como no respeito por um conjunto de princípios especiais e inerentes à função policial. Sendo a dignidade humana o valor absoluto no ordenamento constitucional cabo verdiano, é tarefa do Estado criar mecanismos que visam garantir, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, os direitos fundamentais dos cidadãos constituem limite e fim da atividade policial, cuja função deve ser exercida em obediência da lei e no respeito dos direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrados.pt_PT
dc.description.abstractCape Verde became a democratic regime in the 1990s, establishing itself as a democratic state of law, elevating human dignity as a supra-state principle and value. The Cape Verdean constitutional text enshrines a vast catalogue of fundamental rights proclaimed in the preamble and extending throughout the constitution. In the Cape Verdean legal system, the National Police is one of the main organs of the State, whose function is to guarantee and protect the rights of citizens. However, in order to carry out its functions, the National Police may resort to the legitimate use of force. Police action must always be exercised with respect for the general principles of public administration, as well as for a set of special principles inherent to the police function. As human dignity is the absolute value in the Cape Verdean constitutional order, it is the State's task to create mechanisms to guarantee, protect and promote the fundamental rights of citizens. In this context, the fundamental rights of citizens constitute the limit and purpose of police activity, whose function must be exercised in obedience to the law and with respect for constitutionally enshrined citizens' rights.pt_PT
dc.identifier.tid202737403pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/37073
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectPolícia nacionalpt_PT
dc.subjectCabo Verdept_PT
dc.subjectEstado de direitopt_PT
dc.subjectAtividade policialpt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectNacional Policept_PT
dc.subjectCape Verdept_PT
dc.subjectState of lawpt_PT
dc.subjectPolice activitypt_PT
dc.titleOs direitos fundamentais e a atividade policial: a Polícia Nacional de Cabo Verdept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Ciências Policiaispt_PT

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