Loading...
Publication
Termo de identidade e residência: uma perspectiva policial
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 648.79 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A actividade policial é das mais abrangentes e complexas que existem na nossa
sociedade, pelo que abarca um conjunto vastíssimo de assuntos e saberes, lidando com
várias ciências e complexos casos de adaptação dessas ciências á realidade.
O Direito é uma das aéreas científicas à qual a actividade policial tem que prestar
vassalagem, pois é este que impõe as regras societárias, logo para o mesmo funcionar de
forma eficaz é necessário atribuir, de forma muito específica, as competências que cada um
tem no âmbito do mesmo.
Este trabalho faz uma análise do papel desempenhado pelos órgãos de polícia
criminal no que diz respeito à figura jurídica do termo de identidade e residência, pois esta
é uma medida que os mesmos aplicam diariamente e da mesma resultam implicações
jurídicas para o arguido.
Ao longo deste trabalho a relação dos órgãos de polícia criminal com o termo de
identidade e residência, será analisada à luz da nossa história, à luz da nossa legislação, à
luz da nossa jurisprudência, e à luz da nossa doutrina, com o objectivo de trazer uma nova
luz a esta temática.
Police activity is one of the most broad and complex activities in our society, since it requires a vast amount of knowledge and deals with several sciences and with the complexity of adapting those sciences to the reality. Law is an example of these specific scientific areas in which the police activity has to pledge allegiance, because this is the one that imposes the rules of society, therefor for it to work efficiently is necessary, in a very particular way, to assign each one’s tasks in Law’s sphere. This dissertation analyses the role played by the Criminal Police Officers concerning the Identification and Verification of Place of Residence, since it’s a measure they apply daily, resulting in juridical implications to the suspect. Throughout this work the relation between Criminal Police Institutions and the Identification and Verification of Place of Residence is going to be analyzed in the light of our history, our legislation, jurisprudence and of our doctrine, having as main objective shedding new light to this theme.
Police activity is one of the most broad and complex activities in our society, since it requires a vast amount of knowledge and deals with several sciences and with the complexity of adapting those sciences to the reality. Law is an example of these specific scientific areas in which the police activity has to pledge allegiance, because this is the one that imposes the rules of society, therefor for it to work efficiently is necessary, in a very particular way, to assign each one’s tasks in Law’s sphere. This dissertation analyses the role played by the Criminal Police Officers concerning the Identification and Verification of Place of Residence, since it’s a measure they apply daily, resulting in juridical implications to the suspect. Throughout this work the relation between Criminal Police Institutions and the Identification and Verification of Place of Residence is going to be analyzed in the light of our history, our legislation, jurisprudence and of our doctrine, having as main objective shedding new light to this theme.
Description
Keywords
termo de identidade e residência medidas de coação direitos fundamentais órgãos de policia criminal