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Os limites da penhorabilidade e os meios de defesa legalmente previstos quando violados
| dc.contributor.advisor | Serra, Miguel Dinis Pestana | |
| dc.contributor.author | Rocha, Ana Sofia Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-14T10:58:11Z | |
| dc.date.available | 2017-06-14T10:58:11Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | Penhora consiste numa apreensão judicial de bens do executado tendo em vista a satisfação do direito do exequente, devendo respeitar sempre o princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação. Contudo, a lei processual contempla uma série de limites e impenhorabilidades, designadamente: existem bens absolutamente impenhoráveis; bens relativamente impenhoráveis; e bens parcialmente impenhoráveis. Na verdade, a penhora não deverá incidir sobre bens do executado que são insuscetíveis de apreensão, nem afetar direitos de pessoa que não está a ser executada. Para defesa dos direitos afetados por penhora ilegal a lei faculta quatro meios de defesa contra a penhora ilegal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201705923 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18532 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Penhora | pt_PT |
| dc.subject | Bens | pt_PT |
| dc.subject | Oposição | pt_PT |
| dc.subject | Ilegal | pt_PT |
| dc.title | Os limites da penhorabilidade e os meios de defesa legalmente previstos quando violados | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |